Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Com vista à divulgação da ideologia partidária, muitos partidos políticos costumam criar
fundações. Frise​-se que a indigitada imunidade alcança as fundações atreladas aos partidos
políticos (exemplo: Fundação Pedroso Horta, conexa ao PMDB). Esta disposição veio incrementar a
imunidade para os partidos políticos, a partir do texto constitucional de 1988.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Advogado Trainee do Metrô/SP,
em fevereiro de 2008: “Sobre a limitação do poder de tributar, é possível afirmar que à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios podem cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços das fundações vinculadas a
partidos políticos”.
Observação: item semelhante foi considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Universidade Federal da Paraíba
(UFPB/COPERVE), para o cargo de Advogado da CAGEPA, em 2008.
Desse modo, “há imunidade para as fundações dos partidos políticos, em relação a impostos
incidentes sobre o seu patrimônio, sua renda ou seus serviços”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pela OAB/MG, em abril de 2008.
Ademais, o partido político deverá obter o registro no Tribunal Su​perior Eleitoral, como
condição para a fruição da imunidade (art. 17, § 2º, CF). Nessa medida, os partidos não registrados,
estrangeiros ou clandestinos6, que apregoem finalidades dissonantes do regime democrático, não
terão a guarida da norma imunizadora (exemplo: grupos que pretendem defender, ideologicamente, o
neonazismo, a perseguição de minorias, a violência e intolerância sectárias etc.).
2.2 Imunidade dos sindicatos de empregados
De início, impende registrar que a presente imunidade protege tão somente o patrimônio, a renda
e os serviços dos sindicatos dos empregados, isto é, as ditas “entidades obreiras”, que estarão
imunes à incidência de impostos sobre patrimônio, renda e serviços, a serem exigidos por quaisquer
entidades tributantes – União, Estados​-membros, Distrito Federal e Municípios. Sendo assim, os
demais entes – os sindicatos patronais ou dos empregadores – serão alvo de uma normal tributação.
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador Judicial I de Rio
Branco/AC, em 2007: “Considere-se que determinado município da Federação tenha instituído tributo incidente sobre
serviços remunerados prestados pelas entidades sindicais dos trabalhadores. Com base na legislação tributária de
regência, é correto concluir que essa exação é inconstitucional”.