Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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IMUNIDADE DE IMPRENSA
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O art. 150, VI, “d”, da CF prevê a exoneração imunitória para os impostos que incidem sobre o
livro, o jornal, o periódico e o papel destinado à impressão de tais veículos de pensamento.
O preceito constitucional, todavia, não desfruta de aplicação tranquila e uniforme, em face do
viés subjetivo que demarca a sua análise.
Ademais, trata​-se de dispositivo, diferentemente da alínea “c”, anteriormente estudada, dotado de
eficácia plena e aplicabilidade imediata, não necessitando de regulação por lei complementar.
É, assim, um comando normativo que hospeda uma imunidade política e incondicionada.
Outrossim, impende frisar que as alíneas já estudadas no inciso VI do art. 150 do texto constitucional
(“a”, “b” e “c”) tratam de imunidade com natureza subjetiva (atingem pessoas jurídicas). A alínea
“d”, por seu turno, versando sobre a chamada “imunidade de imprensa”, possui natureza objetiva
(atinge bens ou coisas – livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão – ou seja, três
veículos de pensamento e um insumo).
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo FUNCAB, para o cargo de Auditor Fiscal, em 2014:
“Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva”.
As imunidades objetivas, também denominadas reais, são aquelas instituídas em virtude de
determinados fatos, bens ou situações importantes para o bom desenvolvimento da sociedade. Assim,
referem​-se aos impostos ditos reais – ICMS, IPI, II (Imposto de Importação) e IE (Imposto de
Exportação). Os demais impostos deverão incidir normalmente sobre os bens constantes da alínea
“d”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada no 170º Concurso para In​gresso na Magistratura/SP: “Lei
estadual prevendo a incidência de imposto sobre operações de circulação de livros e jornais é inconstitucio​nal por violar
norma de imunidade tributária”.
Observação: idêntico item foi considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, no 180º Concurso para In​-