Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador Municipal de
Vitória/ES, em 2007: “Visando incentivar a instalação de indústrias em certa região subdesenvolvida, a União poderá
conceder isenção do ICMS às empresas que preencherem determinados requisitos previamente estabelecidos”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela Unama, para o cargo de Auditor Fiscal da Prefeitura
Municipal de Bragança/PA, em 2007: “Sobre o sistema tributário nacional, é possível afirmar que, por Lei Complementar,
a União pode instituir isenções de tributos de competência estadual ou municipal”.
Observe os casos de ressalva à vedação da heteronomia das isenções:
1. Art. 156, § 3º, II, CF: trata da possibilidade de concessão pela União, por lei complementar
(art. 2º, I, da LC n. 116/03), de isenção heterônoma do ISS nas exportações de serviços. O
entendimento majoritário é o de que se trata de exceção à regra da vedação de prática de
isenção heterônoma. A nosso sentir, é um bom exemplo, se não for o único, de heteronomia
expressa no texto constitucional.
Note o item considerado CORRETO, em prova realiza​da pela Fundep/MG, para o cargo de Advogado da Prefeitura
Municipal de Itabira/MG, em 2008: “A Constituição da República estabelece como regra que a isenção será sempre
autonômica. Porém, sendo o caso de exportação de serviços, há autorização da isenção heterônoma”.
2. Art. 155, § 2º, XII, “e”, CF: cuidava da isenção heterônoma de ICMS, concedida pela União,
por lei complementar (art. 3º, II, da LC n. 87/96), incidente sobre as operações com serviços e
outros produtos destinados ao exterior, além dos mencionados no art. 155, § 2º, X, “a”, da Carta
Política. Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional 42/2003, que veio imunizar tais
operações de modo abrangente (art. 155, § 2º, X, “a”, CF), a desoneração revestiu​-se da
indumentária de imunidade.
3. Tratados e convenções internacionais (exceção não prevista de maneira expressa na CF):
acolhida como ressalva ao princípio pela doutrina e jurisprudência do STF, refere​-se à
possibilidade de concessão de isenção de tributos estaduais e municipais pela via do tratado
internacional. Como é cediço, a União, ao celebrar o tratado, não se mostra como pessoa
política de Direito Público Interno, mas como pessoa política internacional, ou sujeito de
direito na ordem internacional, passando ao largo da restrição constitucional. Em tempo, o
Presidente da República firma tais acordos à frente dos interesses soberanos da nação, e não na
defesa de seus restritos propósitos como entidade federada. Daí se assegurar que a concessão