Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

compulsório se aproxima do imposto extraordinário de guerra, ao qual pode ser ofertado qualquer
tipo de fato gerador (art. 154, I, CF). Vale dizer que, para tais autores, no caso de despesa
extraordinária de guerra externa – e somente nessa hipótese –, o empréstimo compulsório poderia
surgir com o fato jurígeno de um imposto não federal.
Como assevera Luciano Amaro42, “é evidente que o fato gerador do empréstimo compulsório
não é a guerra nem a calamidade nem o investimento público, (...); a guerra, a calamidade e o
investimento público, nas circunstâncias previstas, condicionam o exercício da competência
tributária e direcionam a aplicação do produto da arrecadação”.
Assim, memorize: o fato gerador não é a guerra, ou a calamidade pública, nem o investimento
público43, mas qualquer situação abstrata, prevista na lei, como capaz de deflagrar a relação
jurídico-tributária.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FGV Projetos, para o cargo de Procurador do Tribunal
de Contas do Município do Rio de Janeiro, em 2008: “Segundo a Constituição, o empréstimo compulsório tem os
seguintes fatos geradores: guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de
atender com os recursos orçamentários disponíveis e a conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo”.
Importante: item semelhante veio a ser considerado INCORRETO, em prova realizada no 135º Exame da OAB/SP, em
2008.
Com a devida vênia, acreditamos que o aspecto material da hipótese de incidência do empréstimo
compulsório pode ser o de qualquer imposto, como o foi, no passado, marcando esta exação
tributária, que despontou como verdadeiro adicional de imposto federal (IR), no caso do
Empréstimo-Calamidade (DL n. 2.047/83), incidente sobre a renda, e como adicional de imposto
estadual (ICMS), no caso do Empréstimo sobre a Aquisição de Veículos e Consumo de
Combustíveis (DL n. 2.088/86), com fato gerador praticamente coincidente com o do imposto
estadual (ICM, à época).
Desse modo, o fato de terem surgido como “adicionais de impostos”, mostra a vocação do
gravame para penetrar no aspecto material de incidência deste gravame, e não de outros. Não
obstante, entendemos que é defensável a ideia de que o empréstimo compulsório surja com fato
jurígeno de uma taxa, ou, mesmo, de uma contribuição de melhoria, mas isso só tem relevância no
plano teórico e científico.