Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Prefeitura Municipal de Natal/RN, em 2008: “Na ausência de disposição legal expressa, um agente público municipal​pode
empregar a analogia a fim de impor penalidades pecuniárias a contribuintes inadimplentes”.
Entendemos que não, uma vez que a multa é componente adstrito à reserva legal, conforme o
art. 97, V, do CTN. Sabe​-se que a multa é prestação pecuniária exigida pelo descumprimento de
obrigação ​tributária. Nesse rumo, como se expendeu, a aplicação da analogia em matéria tributária
encontra​-se no âmbito do denominado Direito Tributário formal ou procedimental, não se referindo a
elementos componentes da obrigação tributária.
É interessante observar que o legislador, às vezes, autoriza expressamente o emprego da
integração analógica, mesmo em se tratando de definir a hipótese de incidência. Veja​-se, por
exemplo, o inciso III do art. 1º do Decreto​-lei n. 406/68, que considera fato gerador do ICMS “o
fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e
estabelecimentos similares” (Grifo nosso). Ou mesmo alguns itens da lista de serviços anexa à Lei
Complementar n. 116/2003, designativos de fatos imponíveis do ISS, quais sejam:
– Item n. 1: serviços de informática e congêneres;
– Item n. 3: serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres;
– Item n. 4: serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
Nesses casos, desde que exista similaridade, incidirá a regra de tributação. Há, porém, nítida
diferença: permite​-se extensão por vontade do legislador, não do “intérprete” da lei.
4.2 Princípios gerais de Direito Tributário
Caso se frustre o intérprete na utilização do recurso analógico, deve utilizar, imediata e
sucessivamente, conforme o Código Tributário Nacional, os princípios gerais de Direito Tributário.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista do Comércio
Exterior (MDIC), em 2008: “Se um contribuinte ajuizar ação relativa a determinado imposto contra o município onde reside
e se, na legislação concernente a esse imposto, houver uma lacuna, o juiz deverá utilizar primeiro os princípios gerais de
direito tributário e, sucessivamente, a analogia”.
“Dizem​-se princípios gerais de direito tributário aqueles primados que, explícita ou
implicitamente, se irradiam pelo subsistema das normas tributárias, penetrando​-as e ativando​-as em
certa direção”49.
No que se refere à matéria, nossa Constituição estabelece expressamente diversos princípios,