Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

de penalidade”8.
Hugo de Brito Machado9 assevera que “o tributo se distingue da penalidade exatamente porque
esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência do tributo é
sempre algo lícito. Não se conclua, por isto, que um rendimento auferido em atividade ilícita não está
sujeito ao tributo. Nem se diga que admitir a tributação de tal rendimento seria admitir a tributação
do ilícito”.
É importante frisar que “é legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a
qual integra o crédito tributário”. Esta é a visão prevalecente (e recorrente) nas duas Turmas da 1ª
Seção do STJ (AgRg no REsp 1.335.688/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j. em 04-12-2012).
Por fim, mencione-se que, em 17 de março de 2015, a 2ª Turma do STJ, no REsp 1.496.354/PR
(rel. Min. Humberto Martins), entendeu que, na hipótese de sobre a mesma base de cálculo já incidir
uma multa (a multa de ofício, com base no art. 44, I, da Lei n. 9.430/96), não se admitirá a exigência
concomitante de outra penalidade pecuniária (a multa isolada, prevista no art. 44, II, “a” e “b”, da
Lei n. 9.430/96). Em conformidade com a lógica derivada do princípio penal da consunção (também
conhecido como princípio da absorção), a multa mais grave (a de ofício) absorverá a de menor
gravidade (a isolada). Portanto, somente incidirá a multa de ofício.
1.4 A prestação instituída por lei
O tributo é prestação instituída por meio de lei, sendo, portanto, obrigação ex lege. Seu
nascimento se dá pela simples realização do fato descrito na hipótese de incidência prevista em lei,
sendo a vontade das partes de todo irrelevante (ver art. 123 do CTN). A legalidade avoca (I) o
caráter pecuniário do tributo e (II) sua compulsoriedade, sendo, portanto, atributos dela
decorrentes. Vale dizer que a legalidade e estes atributos se inter​-relacionam, reflexamente.
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas
do Estado de São Paulo, em agosto de 2009: “Conforme o art. 3º do CTN, ‘tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada’. Partindo da premissa de que o conceito de tributo
previsto no CTN foi recepcionado pela CF de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do CTN inserido na ordem
constitucional vigente, é possível afirmar que no conceito legal de tributo identificam​-se alguns dos denominados
‘princípios constitucionais tributários’, a saber, os princípios da legalidade e da vedação ao efeito de confisco”.