Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

penhorado, mediante pagamento da dívida”, e não “remissão”, com “ss”). O interessado que remir o
bem (remitente) será o responsável pessoal, consoante o dispositivo. Portanto, “o remitente
responde pessoalmente pelos tributos relativos aos bens remidos”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada no VII Concurso para o cargo de Procurador do Estado/MS,
em 2004.
Curiosamente, o art. 131 não prevê hipóteses de exceção à responsabilização (posse de certidão
ou aquisição em hasta pública), como o fez o art. 130.
Para provas de concursos públicos, deve prevalecer a interpretação literal do dispositivo, em
que a responsabilidade do adquirente é absoluta. Todavia, não nos parece de todo acertado afastar do
art. 131, I, do CTN os efeitos da prova da quitação dos tributos ou da sub-rogação real em hasta
pública, tratados no dispositivo anterior. A interpretação analógica tem sido considerada apropriada
para este caso 30.
Incisos II e III: os dispositivos versam sobre a sucessão mortis causa, isto é, a transmissão de
bens em virtude de morte do proprietário​-contribuinte. Observe o dispositivo:
Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...)
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou
adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Como se pode notar, há pouca didática na ordenação cronológica dos incisos, porquanto a
responsabilidade pelos tributos devidos pelo falecido recai, em primeiro lugar, sobre o espólio
(inciso III); somente após a partilha, por óbvio, recairá sobre os herdeiros (inciso II). Portanto,
recomenda​-se interpretar aquele inciso antes deste, invertendo​-se a leitura.​
Diante da inexorabilidade da morte, forçoso é concluir que o indivíduo, vindo a falecer e
passando, assim, a ser juridicamente chamado de de cujus, pode deixar dívidas tributárias para trás
àqueles que aqui permaneceram. Fato é que os adquirentes por sucessão recebem não apenas o
ativo mas também o passivo do de cujus.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de Fiscal de Tributos da
Prefeitura de Barreiros/PE, em 2008: “A morte do devedor é uma das causas de extinção do crédito tributário. Desta
forma, não é possível responsabilizar o espólio pelos tributos devidos pelo ‘de cujus’”.