Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

ISS, precisamente no caso dos serviços realizados por agências franqueadas dos Correios 107. Em 23
de outubro de 2014, a 2ª Turma do STJ, no RMS 46.170/MS (rel. Min. Humberto Martins),
entendeu que a instituição assistencial/educacional sem fins lucrativos, franqueada da ECT –
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não deve desfrutar da imunidade tributária quanto ao
ICMS, uma vez que “a atividade econômica franqueada dos Correios foge dos fins institucionais
da entidade, ou seja, o serviço prestado não possui relação com seus trabalhos na área de
assistência social, ainda que o resultado das vendas seja revertido em prol das suas atividades
essenciais”. Frise-se que tal entendimento dado às franquias não afeta o que já se estabeleceu, no
STF, no âmbito das imunidades tributárias (IPTU, IPVA e o próprio ICMS), para a ECT – Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos.
A propósito, é bom relembrar que o serviço postal e o correio aéreo​ são atividades consideradas
imunes a impostos, no entendimento do STF, uma vez que a ECT é uma empresa pública que
desempenha serviços dotados de estatalidade e, portanto, merecedores da imunidade recíproca (art.
150, § 2º, CF).
2.6.8 O ISS e o “factoring”
Factoring (ou faturização) é o negócio jurídico, bastante semelhante​ ao desconto bancário, em
que se negocia, por meio de agências de fomento​ mercantil, determinado crédito com ulterior
cobrança de juros, à margem das exigências burocráticas e negociais das instituições financeiras.
A sistemática sempre foi bem aceita por empresas, sobretudo aquelas que necessitavam de capital
de giro, colocando​-se à disposição do cessionário (faturizador ou factor) seus créditos
(“recebíveis”) contra terceiros. Nota​-se em tal contrato a presença de variadas figuras jurídicas –
financiamento, cobrança, cessão de créditos –, o que o torna atípico e complexo108.
O STJ109 não vê o factoring como atividade própria do sistema financeiro nacional, o que lhe é
obstativo da aplicação dos juros permitidos pelas instituições financeiras. Com efeito, não se pode
confundir o factoring com as operações tipicamente bancárias, privativas das instituições
financeiras, cuja prática – adstrita à intermediação financeira de recursos, com enfoque na aquisição
de direitos creditórios – depende de autorização governamental, tais como o empréstimo e o
desconto de títulos (art. 17, da Lei n. 4.595/64). Nesse passo, o STJ nega a incidência de ISS sobre