Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

subsistindo a decadência para o lançamento suplementar do resíduo (20).
Caso Prático (II): o contribuinte, devendo declarar 100, declara, sem fidelidade, a quantia inferior de 80, nada recolhendo, quanto a
este valor. Neste caso, a Fazenda poderá, de imediato, inscrever o valor declarado (80) em dívida ativa, iniciando​-se o prazo de
prescrição, para a cobrança judicial deste montante. Quanto, ao saldo de 20, o raciocínio é idêntico ao que foi acima exposto: resta a
possibilidade de constituir o crédito tributário por meio de lançamento suplementar, quanto ao saldo (20). Aqui, então, para o STJ, fala​se
em prescrição para a cobrança judicial do montante declarado (80) e em decadência para a quantia que deve ser objeto de
lançamento suplementar do resíduo (20).
Note o resumo dos casos práticos:
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NOS LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO (Visão do STJ)
DEVE DECLARAR DECLARA PAGA CORRE(M) O(S) PRAZO(S) DE...
100 100 100 Nem decadência, nem prescrição (extinção do crédito tributário)
100 NÃO DECLARA ZERO Decadência
100 100 ZERO Prescrição (100)
100 80 80 Decadência (20)
100 80 ZERO Prescrição (80) e Decadência (20)
4.5 A prescrição e as causas de interrupção
O art. 174, parágrafo único, I a IV, do CTN prevê as situações em que o prazo de prescrição será
interrompido, zerando​-se a contagem do quinquênio, com a integral devolução do tempo ao
interessado, sendo a causa interruptiva o dies a quo do novo prazo de prescrição (lustro renovado).
É evidente que tal reinício de contagem interessa ao sujeito ativo, pois indica a “retomada de
fôlego” no processo de cobrança judicial do tributo exequível. Será possível observar, assim, que as
hipóteses de interrupção decorrem, geralmente, de ato em que o sujeito ativo manifesta seu interesse
em receber o crédito tributário, demonstrando não estar inerte e desidioso.
O art. 174, parágrafo único, do CTN foi alterado pela LC n. 118/2005, com modificação pontual
no inciso I.
Antes de detalhar a indigitada alteração, há de observar, no artigo adiante reproduzido, que as
três primeiras hipóteses de interrupção serão sempre judiciais, e a quarta hipótese poderá ser
judicial ou extrajudicial (administrativa). Note:
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição
definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (LC n. 118/2005);
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​lizada pela Cespe/UnB, para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas