Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

E) Créditos extraconcursais (Lei n. 11.101/2005, art. 84): com base no que dispõe o art. 84 da
Lei n. 11.101/2005, entende-se que os créditos extraconcursais são aqueles surgidos como
decorrentes da administração da própria massa falida, ocorridos no curso do processo de
falência. Portanto, incluem os fatos geradores de tributos ocorridos no curso do processo
falencial.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Juiz de Direito Substituto de
Carreira, em 2008: “Segundo o CTN, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do
processo de falência são considerados extraconcursais”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em (I) prova rea​lizada pela FGV Projetos, para o cargo de
Juiz de Direito/PA, em 2008, e (II) na prova realizada pela FCC, para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas/ SP, em
janeiro de 2008.
Observe o art. 188, caput, do CTN:
Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo
de falência.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista de Trânsito (Área:
Direito e Legislação) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, em 2009: “O CTN reputa
créditos tributários extraconcursais decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo judicial falimentar”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador Judicial de
Louveira/SP, em 2007: “São concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do
processo de falência”.
Evidencia-se, pois, que os créditos extraconcursais terão preferência absoluta na falência. Eles
não entram no concurso de preferência, devendo ser quitados sem qualquer preocupação com outros
credores 28 . Como se trata de créditos realizados pelo devedor no curso do processo falimentar ou
de recuperação judicial, eles estão fora do concurso de preferências. O caput do art. 84 da Lei n.
11.101/2005 é bastante claro nesse ponto:
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art.
83 desta Lei [“Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...)”], na ordem a
seguir, os relativos a: (...) (Grifos nossos)
O seu pagamento é encargo preferencial da massa falida, cuja obrigação impõe débito próprio, e
não por responsabilidade tributária (o que ocorre, aliás, com o síndico da falência ao suceder o
falido – art. 134, V, CTN).