Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

O presente dispositivo é deveras relevante. Observe adiante as assertivas corretas, que foram
colhidas de provas de concursos públicos, demonstrando que o tema é iterativamente solicitado:
a) “Considere que determinado Município institua contribuição para o custeio do regime
próprio de previdência e assistência social de seus servidores públicos. Nesse caso, a
referida contribuição poderá ser exigida no mesmo exercício financeiro em que tenha sido
publicada a lei instituidora, desde que haja a observância do interregno de noventa dias
entre a instituição e a cobrança”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Advogado Júnior da
Petrobras, em 2007.
b) “As contribuições previstas pelo art. 195 da Constituição da República só podem ser
exigidas após o prazo de noventa dias contados da data da publicação da lei que as tiver
instituído ou modificado”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada (I) pelo TRF/3ª Região, para o cargo de Juiz Federal (VI
Concurso), (II) pela Esaf, para o cargo de Procurador do Distrito Federal, em 2004 e (III) pela FCC, para o cargo de
Auditor de Contas Públicas/PB, em 2006.
Observe, agora, as assertivas consideradas incorretas, em insistentes solicitações de provas de
concursos públicos:
a) “Às contribuições sociais aplicam​-se os princípios constitucionais da anterioridade (ano​calendário)
e da anterioridade nonagesimal (noventena), cumulativamente”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova ​rea​lizada pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de Ren​das/SP,
em 2006.
Importante: a assertiva semelhante foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Auditor
de Contas Públicas/PB, em 2006.
b) “A contribuição social criada por lei publicada em 20 de dezembro de determinado ano
somente poderá ser exigida em 1º de janeiro do ano seguinte”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista do Seguro Social
com Formação em Direito, em 2008.
c) “As contribuições parafiscais destinadas à seguridade social podem ser exigidas no mesmo