Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

cobra deste);
(II) que o responsável indicado tenha colaborado para o não pagamento do tributo, mediante ato ou omissão a ele
atribuíveis. Assim, a atuação do terceiro na administração do patrimônio do representado deverá ter relação direta com
o nascimento da obrigação tributária não cumprida.
Evidencia​-se, desse modo, a natureza de responsabilidade subsidiá​ria, pois só pode o Fisco
acio​nar o terceiro, v.g., em uma cobrança judicial, se comprovada a ausência ou insuficiência dos
bens pe​nhoráveis que possam ser excutidos do patrimônio do contribuinte. Nesse passo, se a Fazenda
executar diretamente os bens dos terceiros devedores, estes poderão invocar o cumprimento da
ordem na persecução da dívida, a fim de que sejam alcançados, em primeiro lugar, os bens do
contribuinte.
Todavia, é imperioso esclarecer que, em provas de concursos públicos, as Bancas Examinadoras
têm se mantido fiéis à literalidade do CTN, associando o art. 134 a casos de responsabilidade
solidária, conforme abaixo revelamos:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Ministério Público do Paraná, para o cargo de Promotor de
Justiça Substituto do Paraná, em 2009: “Sobre a responsabilidade tributária, é possível afirmar que, no caso de
impossibilidade de exigência do cum​primento da obrigação tri​butária do contribuinte, respondem solidariamente com este
nos atos em que intervierem, ou pelas omissões de que forem responsáveis, os pais pelos tributos devidos por seus
filhos menores”.
Observação: item considerado CORRETO, em prova realizada pelo (I) Cespe/UnB, para o cargo de Juiz de Direito
Substituto do Acre (TJ/AC), em 2007; (II) Vunesp, para o cargo de Procurador do Município de Sertãozinho, em 2008; (III)
FCC, para o cargo de Procurador Judicial da Prefeitura do Recife/PE, em junho de 2008.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de Fiscal de Tributos da
Prefeitura de Barreiros/PE, em 2008: “O tutor responde subsidiariamente pelos tributos devidos pelo tutelado, nos atos
em que intervier, desde que fique comprovada a impossibi​lidade de cumprimento da obrigação principal pelo ​-
representado”.
a) “Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em
que intervierem é caso de responsabilidade solidária”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro
Nacional, em 1998.
b) “De acordo com o CTN, há responsabilidade solidária dos tabeliães, escrivães e demais
serventuários de ofícios, pelos tributos devidos e relativos aos atos praticados por eles, em