Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

condição de empresa (v.g., hotel) ou de profissional​ autônomo (e.g., médico, dentista, contador,
advogado, ou seja, todos os “vendedores dos bens imateriais”), com ou sem estabelecimento fixo.
Além disso, será sujeito passivo, ao lado do contribuinte, o chamado responsável48, nas
situações em que a lei assim determinar. Com efeito, o art. 128 do CTN dispõe:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela PUC/PR, para o cargo de Procurador Municipal de
Curitiba/PR, em 2007: “Acerca do ISS (imposto sobre serviços) e a sua regulamentação por lei complementar nacional,
diz​-se que os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo
crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo​-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive
no que se refere à multa e aos acréscimos legais”.
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito
tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo​-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
A propósito, Leandro Paulsen e José Eduardo Soares de Melo49 destacam o momento em que
exsurge hipótese de responsabilidade tributária no ISS:
“A responsabilidade é visualizada no regime de fonte, em que o legislador atribui ao contratante dos serviços (tomador),
a obrigação de reter o ISS, no caso de o contribuinte (prestador dos serviços) não emitir a nota fiscal de serviços,
documento equivalente, ou o competente recibo; ou não apresentar prova de inscrição na repartição fiscal do
Município”.
Da mesma forma, os eminentes doutrinadores50 tecem comentários sobre as situações de
solidariedade e responsabilidade por sucessão:
“A solidariedade ocorre no caso de os serviços serem prestados por consórcios de empresas, podendo o Município
exigir o tributo indistintamente de cada um dos consorciados, apesar de os mesmos terem acordado, entre si,
questões afetas à responsabilidade pelo pagamento do tributo. A sucessão ocorre nos casos de falecimento em que o
de cujus era devedor do imposto, passando a ser responsável o herdeiro; nos casos de fusão, cisão e incorporação,
relativamente ao imposto devido pelas empresas fusionadas, cindidas ou incorporadas”.
Uma vez superada a distinção entre contribuinte e responsável do ISS, procure memorizar, por
derradeiro, que não serão considerados contribuintes, à luz do art. 2º, II, da LC n. 116/2003:
a) os que prestam serviços em relação de emprego;
b) os trabalhadores avulsos (estivadores, conferentes);
c) os diretores e membros de Conselhos Consultivo ou Fiscal de Sociedades.
Acerca da distinção entre o trabalhador autônomo e o trabalhador avulso, para fins de
tributação do ISS, na qual se enaltece o diferencial da subordinação, Hugo de Brito Machado51
ensina: