Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

permissionária corresponde a um preço público”.
O traço marcante que deve diferir taxa de preço público – do qual a tarifa é espécie – está na
inerência ou não da atividade à função do Estado. Se houver evidente vinculação e nexo do serviço
com o desempenho de função eminentemente estatal, teremos a taxa. De outra banda, se
presenciarmos uma desvinculação deste serviço com a ação estatal, inexistindo óbice ao desempenho
da atividade por particulares, vislumbrar-se-á a tarifa.​
Nesse passo, frise-se que o traço diferenciador entre os institutos ventilados não reside, por
exemplo, na compulsoriedade ou facultatividade do serviço, como pretende impor a Súmula n. 545
do STF, in verbis:
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e
têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
Tal Súmula, bastante antiga, contextualizou-se, por aqui, em julgados da década de 60.
Atualmente, entendemos que sua aplicabilidade mostra-se restrita, pois o critério relevante que deve
ser utilizado para diferençar tais institutos jurídicos não é o de saber se o pagamento é voluntário ou
compulsório, mas, sim, o de verificar se a atividade concretamente executada pelo Poder Público
configura um serviço público ou não.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Juiz Substituto de Carreira
do Pará (TJ/PA), em 2009: “A taxa e o preço público se caracterizam por a taxa ter como sujeito ativo pessoa jurídica de
direito público, e o preço público poder ser exigido por pessoa jurídica de direito privado”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista de Comércio
Exterior, em 2008: “Um tributo decorrente de uma contrapartida do Estado ao cidadão, na forma de um serviço público,
pode ser uma taxa ou um preço público”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV, AL/BA, para o cargo de Auditor, em 2014: “Sua base
de cálculo está vinculada a uma atuação estatal”.
Portanto, sempre que o serviço (específico e divisível) deva ser prestado diretamente pela
Administração Pública, por imposição constitucional ou legal, o regime será o de taxa, ainda que a
lei adote outro.
Nos casos em que a execução do serviço puder ser delegada a outra entidade, pública ou privada,
o legislador poderá optar entre o regime de taxa e o de tarifa. De fato, o regime jurídico servirá