Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

egimental improvido. (AI​-AgR 144.609/SP, 2ª T., rel. Min. Maurício Corrêa, j. em 11​-04​-1995)
NO STJ:
EMENTA 1: Tratando​-se de Declaração de Contribuições de Tributos Federais. (DCTF) cujo débito declarado não foi
pago pelo contribuinte, torna​-se prescindível a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de
prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Considerando​-se constituído o crédito
tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da DCTF, não há cogitar​-se da incidência do
instituto da decadência, que retrata o prazo destinado à constituição do crédito tributário, in casu, constituído pela
DCTF aceita pelo Fisco. Destarte, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da
decadência (artigo 150, § 4º do CTN), incidindo a prescrição, nos termos em que delineados no art. 174, do CTN, vale
dizer: no quinquênio subsequente à constituição do crédito tributário, que, in casu, tem seu termo inicial contado a partir
do momento da declaração realizada mediante a entrega da DCTF. (REsp 389.089/RS, 1ª T., rel. Min. Luiz Fux, j. em
26​-11​-2002) (Grifos nossos)
EMENTA 2:
(...) tratando​-se de débito declarado e não pago pelo contribuinte, torna​-se despicienda a homologação formal,
passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal.
(REsp 150.071/SP, 1ª T., rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 04-06-1998; ver, ademais: (I) REsp 71.959/SP, rel.
Min. Demócrito Reinaldo, 1ª T., j. em 07-05-1998; (II) REsp 436.747/SC, rel. Min. José Delgado, 1ª T., j. em 17-12-
2002; e (III) RESP 850.423/SP, 1ª T., rel. Min. Castro Meira, j. em 28-11-2007) (Grifo nosso)
SÚMULA N. 436 DO STJ:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Auditor do Estado do
Maranhão (CGE/MA), em 2014: “A companhia Delta Ltda. prestou declarações ao Fisco, com relação a determinado
tributo, sujeito ao lançamento por homologação, tal como seria sua obrigação. Emitiu guia de recolhimento e pagou o
valor que considerou devido. Entretanto, a Fazenda indeferiu seu pedido de Certidão Negativa de Débito aduzindo que
houve pagamento a menor, o que deduziu das declarações prestadas pelo contribuinte comparativamente com as guias
recolhidas do tributo. A companhia afirma e é fato incontroverso, que a Fazenda não procedeu ao lançamento de ofício da
eventual diferença do tributo a pagar, mas lhe nega o direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal. No caso
vertente, a solução da lide deve ser ‘favorável à Fazenda, já que inexiste a necessidade de lançamento de ofício
supletivo da diferença do tributo a pagar, quando o crédito tributário já foi constituído por meio de declaração praticada
pelo próprio contribuinte’”.
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário,
dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Com maior rigor temporal, neste caso, o termo a quo do lustro prescricional para eventual
cobrança do tributo adequadamente declarado​ e não pago será a data estabelecida como vencimento
para o pagamento da obrigação tributária, constante da Declaração. No interregno que medeia a data
de entrega da declaração e o vencimento, não corre prazo de prescrição. Confira a jurisprudência:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. (...). OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INFORMADA EM DECLARAÇÃO. DCTF. DÉBITO
DECLARADO E NÃO PAGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. (...) 2.
Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte, por DCTF, e na falta de
pagamento da exação no vencimento, mostra​-se incabível aguardar o decurso do prazo decadencial para o
lançamento. Tal declaração elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, podendo este ser
imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando​-se exigível, independentemente de qualquer procedimento
administrativo ou de notificação ao contribuinte. 3. O termo inicial do lustro prescricional, em caso de tributo declarado