Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note, agora, o item considerado CORRETO, na mesma prova: “O fato gerador é a situação definida em lei como
necessária e suficiente para que se considere surgida a obrigação tributária”.
Observação: item seme​lhan​te foi considerado CORRETO, em prova realizada pela Cespe/UnB, para o cargo de
Procurador do Estado/PB, em 2008.
Segundo leciona Ricardo Lobo Torres4, o tributo deve incidir sobre as atividades lícitas e, de
igual modo, sobre aquelas consideradas ilícitas ou imorais.
De fato, há de haver uma universal incidência do tributo, porquanto a hipótese de incidência,
materializando​-se no fato imponível, é circunstância bastante para a irradiação equitativa da
incidência tributária.
Para Luiz Emygdio F. da Rosa Jr.5, quando a norma jurídica tributária define um dado paradigma
como hipótese de incidência – fato econômico ao qual o direito atribui relevância jurídica –, já está
sopesando a situação em si e a capacidade contributiva da pessoa que a deflagra.
Nesse passo, o Direito Tributário preocupa​-se em saber tão somente sobre a relação econômica
relativa a um determinado negócio jurídico, o que se nota na dicção do art. 118 do CTN.
Trata​-se de dispositivo que abarca um importante princípio, criado por Albert Hensel e Otmar
Bühler6, segundo o qual o tributo non olet, ou seja, o tributo “não tem cheiro”, significando que toda
atividade ilícita deveria ser tributada. Note​-o:
Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo​-se:
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da
natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
O art. 118 do CTN faz menção à expressão “fato gerador”, porém haveria de ser feita referência à “hipótese de
incidência”. Daí a PUC/PR, em prova realizada para o cargo de Procurador Municipal de Curitiba/PR, em 2007, ter
considerado CORRETA a seguinte assertiva: “A expressão ‘fato gerador’ é criticada por vários segmentos da doutrina
em razão de que alude, ao mesmo tempo, à previsão abstrata da norma e à situação concreta a que ela se refere”.
De acordo com o art. 118 do CTN, são irrelevantes, para a ocorrência do fato gerador, a
natureza do objeto dos atos praticados e os efeitos desses atos.
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Auditor Fiscal Tributário Mu​nicipal de
São Paulo, em janeiro de 2007: “A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe, salvo disposição em
contrário, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.