Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Pública, que se refere, direta e imediatamente, ao contribuinte, destinatário daquela investida do
Estado. De fato, a taxa é “tributo em cuja norma está feita a previsão, no núcleo do seu antecedente
normativo, de uma atuação estatal diretamente referida ao sujeito passivo”1.
Como bem assevera Luciano Amaro2, “o fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas
um fato do Estado. O Estado exerce determinada atividade e, por isso, cobra a taxa da pessoa a quem
aproveita aquela atividade”.
Por essa razão, diz-se que “os tributos podem ser vinculados a uma atuação do Estado – taxas e
contribuições de melhoria – e não vinculados – impostos”3.
Com efeito, “as taxas são tributos vinculados a uma contraprestação direta, e os impostos são
tributos desvinculados de qualquer contraprestação”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada para o cargo de Juiz de Direito/PR, em 2001.
No plano competencial tributário, a taxa deverá ser exigida pelas entidades impositoras – União,
Estados, Municípios e Distrito Federal –, em face da atuação a elas adstrita, não se admitindo a
exigência em virtude de atividade de empresa privada.
Em outras palavras, “as taxas são espécie de exações, classificável, pela sua hipótese de
incidência, como tributos vinculados a atividades realizadas pelo Poder Público”.
A assertiva (adaptada) foi considerada CORRETA, em prova realizada pela UFRS, para o cargo de Agente Fiscal do
Tesouro do Estado, em 2006.
A propósito, nos territórios, em tese, taxas poderão ser criadas, pela União ou por Municípios, à
semelhança do que ocorre com os impostos, segundo o art. 147 da Carta Magna. Nesse sentido, não é
adequado afirmar-se que “território federal pode instituir taxa”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pela Esaf, para o cargo de Procurador da Fazenda
Nacional, em 2006.
Ademais, a doutrina rotula a sua competência tributária de “competência comum”.
Este é mais um tema que tem sido exaustivamente explorado em provas de concursos. Note as
assertivas abaixo reproduzidas:
a) “As taxas, nos termos da Constituição Federal, podem ser cobradas em razão do exercício