Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Os exemplos foram elaborados à luz de item solicitado em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Fiscal do
INSS, em 2001.
Curiosamente, impende destacar que a visão minoritária da doutrina,​ que se opõe a essa tese
pró​-cidadã, lastreia​-se no fato de que a aplicação imediata da norma tende a pôr em risco a
segurança do Estado de Direito e o equilíbrio econômico​-financeiro, com uma possível
desestabilização das finanças públicas20. Não obstante, o entendimento majoritário, colhido entre os
estudiosos, é o de que o princípio da anterioridade é instrumento protetivo do cidadão, perante o
poder de tributar que lhe é imposto.
Hugo de Brito Machado21, a esse propósito, salienta que “os princípios constitucionais foram
construídos para proteger o cidadão contra o Estado, (...) Assim, o princípio da anterioridade, como
os demais princípios constitucionais em geral, não impedem a vigência imediata de norma mais
favorável ao contribuinte. (...)”
4.1 O princípio da anterioridade anual – art. 150, III, “b”, CF
O Princípio da Anterioridade Anual determina que os entes tributantes (União, Estados,
Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que
tenha sido publicada a lei majoradora ou instituidora do tributo. Note o comando:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios: (...)
III – cobrar tributos: (...)
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (...)
A expressão exercício financeiro deve ser assimilada como ano fiscal, que, no Brasil,
coincidentemente, representa o ano civil (período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro)22, nos
termos do art. 34 da Lei n. 4.320, de 17​-03​-1964.
Nessa medida, tal espera anual, que sempre esteve presente na sea​ra tributária brasileira,
existindo com exclusividade até o advento da Emen​da Constitucional n. 42/2003, prevê uma
postergação da eficácia da lei tributária para o 1º dia do exercício financeiro subsecutivo ao daquele
em que tenha havido a publicação da lei instituidora ou majoradora da exa​ção tributária. Daí se falar
em “postergação ou diferimento de eficácia da lei tributária” ou, simplesmente, em adoção do
“princípio da eficácia di​ferida”.