Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

in fine, c/c art. 43, § 2º, III, ambos da CF). Neste caso, será possível a existência de tributos federais
com alíquotas diferenciadas. Memorize que não se trata de qualquer “incentivo fiscal”. Deve haver o
cumprimento do elemento finalístico que lhe dá lastro. Exemplo: uma isenção de IPI para empresas
que se estabelecessem em pobre localização da região Nordeste; as conhecidas diferenciações
estabelecidas para a Zona Franca de Manaus; entre outros casos.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz de Direito Substituto do
Acre (TJ/AC), em 2007: “Apesar de ser proibido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território
nacional, é admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento
socioeconômico entre as diferentes regiões do país”.
Observação: item semelhante foi solicitado em: (I) prova realizada pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas
do Estado de São Paulo, em agosto de 2009; (II) prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de Rendas do
Estado do Rio de Janeiro, em 2009; (III) prova realizada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), para o
cargo de Juiz de Direito Substituto do Rio Grande do Sul, em 2009.
Com a didática que lhe é peculiar, Ruy Barbosa Nogueira3 assevera:
“O art. 151, I, dispõe sobre a uniformidade dos tributos federais em todo o território nacional e admite a concessão de
incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões
do País. Esta exceção à uniformidade tributária em razão de diferenciações regionais é a dos chamados incentivos
fiscais geográficos”.
O tema tem sido exaustivamente solicitado em provas de concursos públicos. Observe, adiante,
algumas assertivas “corretas” que auxiliarão a compreensão da ressalva:
a) “Consoante o princípio da uniformidade, é vedado à União instituir tributo que não seja
uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação
a estado, ao DF ou a município, em detrimento de outro. Todavia, entende o STF ser
admissível a fixação de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI), de
forma diferenciada por regiões, uma vez que há previsão constitucional para a execução”.
A assertiva (adaptada) foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo TRF/2ª Região, para o cargo de Juiz Federal,
em 2014.
b) “É exceção ao princípio da uniformidade geográfica a concessão, pela União, de
incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico
entre diferentes regiões do País”.