Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

a prática do mercado ou com os indicadores hauridos de pesquisas e estatísticas, em total prestígio à
verdade material.
É bom salientar que a sistemática existe para se chegar a valor arbitrado, e não a “valor
arbitrário”. Este indica excesso, exagero; aquele, aferição, identificação. O primeiro avoca o bom
senso; o segundo, afasta​-o. O primeiro é ato extremado; o segundo, indevido.
De fato, o “arbitramento arbitrário” pauta​-se em fatos fictícios, em base de cálculo irreal e, por
fim, em tributo ilusório, afastando​-se da ​con​tabi​li​dade merecedora de análise. De outra banda, o
arbitramento ade​quado é medida hábil a detectar a contabilidade calcada em ficção do​cumental,
com​posta de lançamentos dissimuladores das mutações fi​nanceiras do contribuinte, que, ipso facto,
deve ser afastada pela técnica da aferição indireta.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de Rendas do
Estado do Rio de Janeiro, em 2009: “Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o
preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele
valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os
documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação,
avaliação contraditória, administrativa ou judicial. No entanto, havendo escrituração re​gular, ainda que parcialmente, o
Fisco deverá sempre ado​tá​-la como base de prova”.
Após a ciência ao interessado, resguardados estarão o contraditório e a ampla defesa, nas
esferas administrativa e judicial, pois o arbitramento é mera forma de estabelecimento de uma
presunção relativa, que sempre poderá ser objeto, por parte do sujeito passivo, de prova em
contrário, limitadora da discricionariedade da autoridade fiscal.
Frise​-se, ademais, que o legislador estendeu a garantia do contraditó​rio também à ocasião
posterior ao arbitramento, pois, se, eventualmente, a em​presa, reconhecendo o equívoco, fornecer os
elementos de investigação que venham a tornar possível a descoberta da verdade, a técnica perde seu
objeto.
Ao final, a autoridade administrativa calcula o montante do tributo devido e realiza o lançamento,
notificando o sujeito passivo. A este cabe o ônus de provar que o fato não ocorreu tal como
arbitrado.
Lamentavelmente, o Fisco, em alguns casos, tem procedido ao lançamento sem oferecer a