Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

150, VI, “d”, da CF, cinge-se à saída do bem, protegida por força da imunidade tributária.
Desse modo, a imunidade exige o não estorno do crédito, ou seja, a sua manutenção, sob pena de
o imposto pago na aquisição da matéria-prima transmutar-se em tributo incidente sobre o produto
final (e imune), o que é inadmissível. Frise-se que assim entende o STF, conforme se depreende do
veredito exarado em Ação Cautelar (Referendo em Medida Cautelar) n. 2.559, rel. Min. Celso de
Mello, 2ª T., j. em 14-06-2010.
Em 16 de outubro de 2014, o Plenário do STF iniciou julgamento do RE 635.688, de relatoria
do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida em 2010. Ele foi julgado em conjunto
com o RE 477.323 (rel. Min. Marco Aurélio), admitido antes da exigência de repercussão geral. No
julgamento, reafirmou-se a posição de que a redução de base de cálculo equivale à isenção parcial,
com previsão de estorno proporcional. Ficou vencido o Ministro Marco Aurélio, para quem a
redução de base de cálculo e isenção não podem ser equiparadas.
Assim, reduzida a base de cálculo na operação seguinte, não se torna possível o creditamento
integral do imposto nas operações anteriores, sob pena de ofensa ao princípio da não
cumulatividade. Desse modo, deve prevalecer a consideração do crédito de forma proporcional,
diante dessa modificação no aspecto quantitativo do fato gerador.
Sabe-se que o recurso extraordinário foi interposto por certa empresa contra acórdão do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual havia considerado constitucional a exigência de estorno
proporcional do crédito do ICMS nos casos em que as operações subsequentes estiverem sujeitas à
redução de base de cálculo. Por maioria, o recurso foi julgado improcedente.
Segundo o TJ/RS, “constituindo a redução da base de cálculo hipótese de isenção parcial,
acarreta a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores, impossibilitando o
creditamento integral, por expressa determinação constitucional, sem que se possa falar em
ofensa ao princípio da não cumulatividade”. Por outro lado, na visão da empresa recorrente – que
buscou afastar o argumento da sinonímia entre redução de base de cálculo e isenção –, o
entendimento do TJ/RS, inviabilizando o aproveitamento (ou creditamento) integral do ICMS, acaba
por desrespeitar o princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, II, “b”, da CF).
Nota-se, pois, que a controvérsia, em síntese, disse com a possibilidade de aproveitamento