Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

facultou expressamente ao executado a possibilidade de “oferecer fiança bancária ou seguro
garantia”. Em 17 de março de 2015, a 2ª Turma do STJ, no REsp 1.508.171/SP (rel. Min. Herman
Benjamin), entendeu que “não merece acolhida, portanto, a pretensão da Fazenda Pública do Estado
de São Paulo de impedir que a dívida seja garantida mediante oferecimento de seguro-garantia”.
Em outro giro, no dia 19 de maio de 2015, a 1ª Turma do STJ, no REsp 1.523.794/RS (rel. Min.
Sérgio Kukina), entendeu que “na ação de execução fiscal, frustradas as diligências para
localização de outros bens em nome do devedor e obedecida a ordem legal de nomeação de bens à
penhora, não cabe ao magistrado recusar a constrição de bens nomeados pelo credor
fundamentando a decisão apenas na assertiva de que a potencial iliquidez deles poderia conduzir
à inutilidade da penhora”. No caso em comento, os bens indicados eram veículos antigos, de
pouquíssima liquidez (Volkswagen Santana CD, fabricado em 1985; e Volkswagen TL, fabricado em
1972). De fato, segundo o art. 612 do CPC (atual art. 797 do NCPC), a execução é realizada no
interesse do credor que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens indicados.
Em tema cuja questão de fundo se refere à substituição da garantia, intentada pela Fazenda
Pública (da fiança bancária pelo depósito de quantia dos dividendos de acionistas a serem
distribuídos), a 1ª Turma do STJ, em 22 de abril de 2015 (publicação no DJe em 14-09-2015), nos
Embargos de Divergência no REsp 1.163.553/RJ (rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; rel. p/ ac. Min.
Mauro Campbell Marques), entendeu que “o inciso II do art. 15 da Lei n. 6.830/80, que permite à
Fazenda Pública, em qualquer fase do processo, postular a substituição do bem penhorado, deve
ser interpretado com temperamento, tendo em conta o princípio contido no art. 620 do CPC (atual
art. 805 do NCPC), segundo o qual ‘quando por vários meios o credor promover a execução, o juiz
mandará que se faça pelo modo menos gravoso’, não convivendo com exigências caprichosas, nem
com justificativas impertinentes”. Com efeito, a mencionada substituição da garantia somente será
cabível se a fiança bancária mostrar-se inidônea e merecedora da troca, tudo em homenagem ao
princípio da menor onerosidade. Entretanto, no caso concreto, a execução fiscal já estava garantida
pela fiança bancária, e essa garantia já havia sido expressamente aceita pela Fazenda Pública. Ora,
com garantia oferecida e aceita, a substituição pretendida pela Fazenda Pública é desarrazoada,
restando apenas ao executado o poder de promover a substituição.