Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

EMENTA: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DL 2.047, DE 20-07-1983. SÚMULA 418. A Súmula 418 perdeu validade,
em face do art. 21, § 2º, II, da Constituição Federal (redação da emenda constitucional 1/69).
Ultrapassada a questão da natureza jurídica do empréstimo compulsório, atribuindo-se-lhe,
dessarte, a fisionomia tributária, é crível avocar-se ao indigitado tributo a expressão sucedânea,
“empréstimo forçado”, consagrada na doutrina20, e por muitos ainda hoje utilizada.
Da doutrina de Amílcar de Araújo Falcão21, igualmente, é possível extrairmos elogiável
conceito para o empréstimo compulsório:
“Empréstimo compulsório é a prestação em dinheiro que o Estado ou outra entidade pública de direito interno
coativamente exige, nos termos da lei, para custeio de suas próprias atividades, daqueles que possuam determinada
capacidade contributiva denotada por fatos geradores legalmente previstos, condicionando-se o seu pagamento à
promessa de ulterior restituição em prazo certo ou indeterminado (amortizável ou perpétuo) e, eventualmente, de
fluência de juros”.
Daí se falar em empréstimo compulsório ou em empréstimo forçado como uma espécie
tributária, dotada de intrínseca autonomia. Sobre esta, todavia, há o detalhamento no tópico seguinte.
2.1 A autonomia do empréstimo compulsório
A questão da autonomia do empréstimo compulsório, como exação dotada de atributos
característicos e genuínos, perante as demais espécies tributárias, tornou-se mais um instigante tema
para candentes debates.
Buscou-se identificar, sob vigoroso dissenso, se o empréstimo compulsório assumiria feição
autônoma ou se revestiria da indumentária de alguma espécie tributária já consagrada.
Uma primeira corrente22 posicionou-se no sentido de associar o empréstimo compulsório a um
imposto de natureza restituível. A segunda corrente23 pautou-se na inexistência de autonomia para o
empréstimo compulsório, um tributo restituível, portanto, porém acoplável a quaisquer das formas
correspondentes às espécies do gênero “tributo”. Por fim, uma terceira corrente defendeu tratar-se o
gravame tributário de espécie autônoma, calcado numa classificação pentapartida das espécies
tributárias, à qual houvemos por bem nos filiar.
Com efeito, entendemos que o empréstimo compulsório é modalidade autônoma de tributo,
perante as demais, cuja diferença específica encontra a sua melhor representação na necessária
previsão legal de sua restituibilidade.
Como é cediço, a teoria pentapartida dos tributos baseia-se na distribuição dos gravames em