Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

(vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação do IR e do IPI.
2) Fundo de Participação dos Municípios (FPM): constituído por 22,5% (vinte e dois inteiros e
cinco décimos por cento) do produto da arrecadação do IR e do IPI. Pode​-se falar em 23,5%,
caso se considere o 1% entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de Auditor Municipal da
Prefeitura de Gravatá/PE, em 2008: “O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) se constituirá de receitas
provenientes apenas dos Estados. A União, por sua vez, possui a obrigação constitucional de contribuir apenas com o
Fundo de Participação dos Estados (FPE)”.
3) Fundos Regionais: constituídos por 3% do produto da arrecadação do IR e do IPI.
Para provas de concursos, quanto ao IPI, memorize que 48% do seu volume arrecadado
destinam​-se à composição de Fundos específicos, sem contar os percentuais que vão para os Estados
(7,5%%) e Municípios (2,5%), nas transferências diretas.
Com relação ao IR, seria apropriado afirmar, com maior rigor, que são destinados aos Fundos
constitucionais os 48%, excluído o montante das transferências do IRRF, já mencionadas em
parágrafo anterior.
Passemos ao detalhamento dos Fundos:
1. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE): constituído por 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos
por cento) do produto da arrecadação do IR e do IPI (art. 159, I, “a”, CF).
Sua distribuição se dá em função do número da população e de modo inversamente proporcional
à renda per capita da unidade federativa. Nas provas de concurso, tem aparecido com frequência o
percentual de repartição (21,5%). Observe as assertivas abaixo, que reproduzem a postura capciosa
das Bancas, ao elaborarem itens que trazem o percen-tual de repartição alterado:
a) “Ao fundo de participação dos Estados e do DF será destinado 21,5% do produto da arrecadação dos
impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre o IPI”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador junto ao
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em 2007.
b) “A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer
natureza 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, pa​ra o cargo de Delegado de Polícia
Substituto do Rio Gran​de do Norte, em 2009.