Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

do CTN, afirmando que a “solidariedade passiva, situação na qual o credor tem a prerrogativa de
exigir de qualquer dos coobrigados (ou de todos) o cumprimento da obrigação (...) não comporta
benefício de ordem”22.
Releia o comando neste tópico:
Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...)
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (Grifo nosso)
Continua o autor esclarecendo que “a solidariedade é a omissão de dever de diligência ou
vigilância (...) situações em que a lei impõe ao “terceiro” (...) a tomada de determinada providência
para impedir ou dificultar a eventual omissão do contribuinte (...)”23.
Segundo o art. 124 do CTN, a solidariedade tributária pode ser natural ou legal:
a) Solidariedade natural (inciso I): ocorre entre pessoas que tenham interesse comum na
situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal. Apenas para elucidar
melhor o que viria a ser o supracitado “interesse comum”, convém mencionar o exemplo de um
imóvel urbano pertencente a um casal, em que ambos os cônjuges são proprietários do bem.
Estes se encontram solidariamente obrigados – e “naturalmente” obrigados – ao pagamento do
IPTU, tendo o Fisco a faculdade de exigir de qualquer um deles o adimplemento da obrigação
tributária, isto é, a dívida toda.
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Juiz Substituto
de Carreira do Pará (TJ/PA), em 2009: “A responsabilidade solidária em matéria tributária entre empresas pertencentes
ao mesmo conglomerado se caracteriza, precipuamente, pela realização conjunta da situação que caracterize o fato
gerador, e não pela existência de operações de caráter econômico que vinculem as empresas”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Fundação Universa (Funiversa), para o cargo de Advogado
da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA/DF), em 2009: “Dois
amigos compram um terreno e lá colocam em funcionamento um fundo de comércio, sem que fosse feita a
regularização nos órgãos do governo. Ocorre que o prazo para pagamento do IPTU, correspondente à área do fundo de
comércio, expirou sem que houvesse o recolhimento do tributo devido. Assim, o órgão respon​sável remeteu, em nome
dos legítimos proprietários, a referida cobrança. A respeito dessa situação hipotética, é possível afirmar que os
responsáveis pelo fundo de comércio possuem capacidade tributária passiva e solidariedade no pagamento do débito
tributário”.
b) Solidariedade legal (inciso II): ocorre sob determinação da lei, que designa expressamente as
pessoas que deverão responder solidariamente pela obrigação tributária. Exemplo: no caso de