Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

como “bússola” para se encontrar a contraprestação adequada: se taxa ou tarifa.
Do acórdão do RE n. 89.876-RJ, relatado pelo eminente Ministro Moreira Alves e da
conferência, por ele proferida, no “X Simpósio Nacional de Direito Tributário”, acerca do tema
“Taxa e Preço Público”, realizado em São Paulo, em 19 de outubro de 1985, cujo resumo nos
apresenta Vittorio Cassone30, é possível extrair as seguintes conclusões acerca da classificação dos
serviços públicos:
a) serviços públicos propriamente estatais: são de competência exclusiva do Estado, como
extensão de sua soberania. São indelegáveis e remunerados por meio de taxa. Exemplos:
serviço judiciário, emissão de passaportes etc.;
b) serviços públicos essenciais ao interesse público: são, também, remunerados por meio de
taxa, desde que a lei os considere de utilização obrigatória. Exemplos: serviço de
distribuição de água, de coleta de lixo, de esgoto, de sepultamento;
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro
Municipal – Vitória/ES, em 2007: “Em determinada cidade nordestina, certa concessionária presta serviço público de
esgoto. Contudo, o Poder Público local permite o uso de fossas nas residências, desde que atendam a requisitos
preestabelecidos pelo Município. Na hipótese, a remuneração do serviço público de esgoto dá-se por taxa”.
c) serviços públicos não essenciais: são, de regra, delegáveis, podendo ser concedidos e
remunerados por meio de preços públicos. Exemplo: serviços postal, telefônico, de
distribuição de gás, de energia elétrica. A cobrança dar-se-á por meio de tarifa.
Aqui podem ser destacados, também, os serviços públicos do tópico precedente – os “essenciais
ao interesse público” –, mas que não venham a ser considerados legalmente obrigatórios.
Exemplo: tarifa municipal de esgoto, sabendo-se que no município se autorizam as fossas
particulares.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro
Municipal – Vitória/ES, em 2007: “Em determinada cidade nordestina, certa concessionária presta serviço público de
esgoto. Contudo, o Poder Público local permite o uso de fossas nas residências, desde que atendam a requisitos
preestabelecidos pelo Município. A importância advinda da contraprestação pelos serviços de esgoto constitui receita
pública originária”.
Para fins didáticos, impende enumerar os demais traços distintivos entre taxa e tarifa,