Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Estado onde se processar o Inventário ou Arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao
Distrito Federal (art. 155, § 1º, II, da CF)
Note o item (adaptado) con​siderado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista de
Comércio Exterior, em 2008: “Se um contribuinte viúvo domiciliado no município de Vitória/ES, proprietário de um único
imóvel localizado em Brasília/DF, falecer em Manaus/AM e seus dois únicos filhos residirem em Fortaleza/CE, o imposto
sobre transmissão ‘causa mortis’ e herança deverá ser pago no Distrito Federal”.
Exemplo: José faleceu no Rio de Janeiro. Seu inventário foi feito em Minas Gerais. Possui ele
um apartamento em São Paulo e um automóvel no Rio Grande do Sul. Pergunta​-se: como ficarão os
“ITCMDs” recolhidos, quanto ao carro e ao imóvel?
Recolher​-se​-á o ITCMD para São Paulo, quanto ao apartamento; e, quanto ao automóvel, haverá
o recolhimento para Minas Gerais.
Observação: compete à lei complementar disciplinar as situações abaixo delineadas:
a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior (art. 155, § 1º, III, “a”, da CF);
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado
no exterior (art. 155, § 1º, III, “b”, da CF).
Elemento Temporal do Fato Gerador
Momento da transmissão (art. 35 do CTN) ou como estabelecer a lei ordinária estadual competente.
Ressalte​-se que o momento do fato gerador deve ser o do respectivo registro da escritura de
transmissão, no caso de bens imóveis, em face da condição de ser este o momento em que a