Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

competência tributária cumulativa, própria do Distrito Federal e dos territórios. No primeiro caso,
competindo ao Distrito Federal os impostos estaduais e os municipais, teremos o IPTU instituído – e
isento, se for o caso – pelo próprio Distrito Federal.
No entanto, no caso de o IPTU ser instituído por um hipotético território não dividido em
Municípios, a competência para a instituição do gravame será da União, conforme determina o art.
147, parte inicial, da CF, com a edição de uma oportuna lei ordinária federal.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz de Direito/SE, em
2007: “O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou, na hipótese de
existência de território federal, pelo governo do próprio território”.
Daí se constatar que o IPTU é, em regra, imposto municipal “instituído​-isento” pelo município,
podendo vir a sê​-lo pelo Distrito Federal e, quiçá, pela União (em territórios não divididos em
municípios). Frise​-se que, em todos esses casos, a isenção será autonômica, e não heterônoma.
No plano arrecadatório, o IPTU representa um importante imposto para as municipalidades,
embora seja notória a desigualdade na distribuição da competência tributária entre as entidades
políticas – ao Município pertence um terço dos impostos que podem ser instituídos pela União.
Para Kiyoshi Harada1, “já se tornou uma tradição em nosso país a timidez com que o legislador
constituinte trata o Município em matéria de repartição do poder de tributar. Desde a Carta Política
de 1934, quando, pela primeira vez, o Município foi contemplado na discriminação das rendas
tributárias, tem sido atribuído a essa entidade política apenas um imposto de expressão financeira: o
imposto predial e territorial urbano. Isso, de certa forma, tem afetado o exercício pleno da autonomia
político​-administrativa do Município”.
A competência tributária é política e indelegável (art. 7º, caput, CTN), não se confundindo com
a capacidade tributária ativa, que é administrativa e delegável. Conforme já se estudou, o exercício
da competência tributária, conquanto irrenunciável e intransferível, pode ser considerado
facultativo. Não obstante, o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/99) dispõe que, no
plano de gestão fiscal da pessoa política, deve haver a instituição de “todos” os tributos que
competem à entidade, sob pe​na de sanções (art. 11, parágrafo único). A nosso ver, o dispositivo
merece interpretação cautelosa, pois o legislador quis, salvo melhor juízo, estimular a instituição do