Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

c) Legislação que outorgue ao crédito maiores privilégios ou garantias.
Ademais, o § 2º do art. 144 anuncia disposição que, à semelhança do parágrafo anterior, afasta a
aplicação do caput do dispositivo em tela.
Trata​-se da situação adstrita aos tributos lançados por período certo de tempo ou com fatos
geradores periódicos (IPTU, IPVA, ITR). Nesses tributos, a lei pode, valendo​-se de ficção jurídica,
definir um específico momento de acontecimento do fato gerador. Assim sendo, a legislação
aplicável será aquela vigente na data predeterminada, e não conforme a regra inserta na máxima “a
lei do momento do fato gerador”. Exemplo: lei municipal que define o fato gerador do IPTU para 1º
de janeiro de cada ano (aplicar​-se​-á a lei vigente em 1º de janeiro). É o que preconiza o § 2º do art.
144 do CTN:
Art. 144. (...)
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a
respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
3 INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
O estudo da interpretação da legislação tributária desdobra​-se nos arts. 107 a 112 do CTN.
A interpretação da lei é o trabalho investigativo que procura traduzir seu pensamento, sua dicção
e seu sentido. É o ato intelectual de decifrar o pensamento do legislador, perquirindo a razão que
animou suas ideias quando confeccionou aquele instrumento normativo. É mecanismo de tradução da
mens legislatoris em palavras conclusivas de um raciocínio querido e, agora, a decifrar. Assim,
interpretar a lei é compreendê​-la diante da pletora de significações possíveis que pressupõe,
determinando, com exatidão, seu verdadeiro desígnio, ao demarcar os casos todos a que se estende
sua aplicação.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Assessor Jurídico da
Prefeitura Municipal de Natal/RN, em 2008: “A integração da legislação tributária importa no trabalho intelectual que
consiste em identificar o sentido e alcance da norma, em decifrar o pensamento do legislador”.
Com efeito, “para conhecer, cumprir ou bem aplicar a lei, é preciso captar seu verdadeiro
significado e alcance: interpretá​-la”25.
Analisemos o art. 107 do CTN:
Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.