Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

elétrica, entre outros equipamentos urbanos (v.g., ​instalação de telefones públicos, de sistema de TV
a cabo). O Município rondoniense defendeu que se tratava de uma “taxa de polícia”, indispensável
para a fiscalização que deveria empreender quanto à segurança da população (a saber: recuos de
testadas e sacadas de edificações; colocação de placas; podas de árvores; controle de veículos com
gabarito elevado), não sendo uma taxa cobrada pela mera “colocação de postes”. Ademais, arguiu
que cabe aos municípios a atividade de instalação de equipamentos necessários à prestação de
serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica.
Todavia, a taxa foi considerada inconstitucional pelo STF (RE 581.947, rel. Min. Eros Grau,
Pleno, j. em 27-05-2010, Repercussão Geral), entre vários argumentos aventados, por (I)
incompatibilidade de seu fato gerador – “uso e a ocupação do solo e espaço aéreo” – com o de taxas;
e (II) usurpação da competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de
energia elétrica e da sua competência privativa para legislar sobre o assunto (CF, arts. 21, XII, “b” e
22, IV).
Segundo o art. 78, parágrafo único, do CTN, pagar-se-á a taxa de polícia em virtude do
exercício regular do poder da polícia administrativa, hábil a limitar direitos ou liberdades
individuais em prol da coletividade. Atente para o dispositivo:
Art. 78 do CTN: (...)
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente
nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como
discricionária, sem abuso ou desvio de poder. (Grifo nosso)
Urge, dessarte, tecermos algumas observações sobre a extensão da expressão “exercício regular”.
A dúvida sobre a abrangência da indigitada expressão sempre transitou, em abundância, nos
órgãos julgadores, levando-os a refletirem se “exercício regular” significava um policiamento
efetivo e concreto ou uma atividade fiscalizatória em condições de ser concretizável.
O STF, em reiterados pronunciamentos, entendeu que o exercício regular significava policiamento
efetivo, concreto ou real, traduzível por uma inequívoca materialização do poder de polícia. Observe
os entendimentos jurisprudenciais:
I. Em 1993: EMENTA: TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO. COBRANÇA PELA
MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. (...) O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pelo reconhecimento da
legalidade da taxa cobrada pelo Município de São Paulo, pois se funda no poder de polícia efetivamente exercitado
através de seus órgãos fiscalizadores (...). (RE 116.518/SP, 1ª T., rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 13-04-1993) (Grifo