Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

a) Critério cronológico ou temporal: enquanto a elisão ocorre sempre antes da realização do
fato gerador da norma de incidência tributária, a evasão, por sua vez, dá​-se, concomitantemente,
com a ocorrência do fato gerador, ou após esta;
b) Licitude dos meios utilizados: enquanto na elisão se utilizam meios sempre lícitos, não
vedados por lei, na evasão há o emprego de meios ilícitos, como a fraude, a sonegação e a
simulação. Daí se falar que tal critério deverá dimensionar a adequação do ato praticado pelo
contribuinte com o ordenamento jurídico vigente.
Como se pode notar, é cabível ao Fisco aferir a forma jurídica utilizada – até porque não é
vinculante –, contrapondo​-a com a essência econômica do ato (art. 109, parte final, CTN). A
eventual discrepância permite à autoridade administrativa desconsiderar o ato ou o negócio
jurídico.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do
Estado de São Paulo, em agosto de 2009: “A respeito das regras definidoras sobre o fato gerador, segundo o CTN, é
possível afirmar que a autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação
tributária enquanto não houver decisão judicial transitada em julgado”.
De fato, a norma geral antievasão exterioriza uma imposição de limites ao planejamento
tributário, ao se atribuir à autoridade administrativa lançadora do tributo o poder subjetivo de
proceder à análise de atos ou negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, dos quais resultem a
exclusão ou a redução de tributos, podendo vir a desconsiderá​-los, se necessário for.
Por outro lado, ao Fisco não se permite desconsiderar negócios jurídicos lícitos praticados pelos
contribuintes, que não materializam o fato gerador dos tributos abstratamente descrito nas normas
tributárias.
Por fim, registre​-se que a norma do parágrafo único do art. 116 do CTN somente terá vigência
plena quando entrar em vigor a lei ordinária a que se refere. Sabe​-se que o dispositivo tem sua
aplicação dependente da edição dessa lei ordinária, que deverá disciplinar os procedimentos a
serem observados pela autoridade administrativa.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de Rendas do
Estado do Rio de Janeiro, em 2009: “A Lei Complementar desempenha papel de grande relevância em matéria tributária.