Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Já a isenção em caráter individual decorre de restrição legal do benefício às pessoas que
preencham determinados requisitos, de forma que a sua fruição dependerá de requerimento
endereçado à Administração Tributária no qual se comprove o cumprimento dos pressupostos legais,
conforme previsto no art. 179, do CTN. Observe o preceptivo:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Advogado do CREA/SP, em 2008:
“Com relação à isenção, pode​-se afirmar que quando não for concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso, por
despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para os cargos de
Advogado do CRF/SP, em 2009, e de Procurador do Município de Sertãozinho, em 2008.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), para
o cargo de Agente de Tributos Esta​duais/MT, em 2008: “A isenção em caráter geral é efetiva por despacho da autoridade
administrativa, mediante requerimento do interessado”.
Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.
A jurisprudência tem assim se posicionado:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. CONCESSÃO. REQUISITOS. CTN, ARTIGO 179. ELETROPAULO. IPTU.
Quando a isenção não for conferida em caráter geral, só pode ser efetivada, em cada caso, por despacho da
autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão (CTN, artigo 179). Recurso parcialmente
provido. (REsp 196.473/SP, 1ª T., rel. Min. Garcia Vieira, j. em 23​-03​-1999)
2.2 A revogação da lei isentiva
É possível à lei isentiva estipular prazo e condições para sua concessão. Com efeito, as isenções
podem ser revogadas a qualquer tempo, salvo as isenções onerosas que têm prazo certo e
condições determinadas, previstas no art. 178 do CTN.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FGV Projetos para o cargo de Procurador do TCM/RJ,
em 2008: “Segundo o CTN, a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições,
pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, já que se trata de um benefício fiscal”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Promotor de Justiça (substituto ou
não) do Estado de Pernambuco, em setembro de 2008: “A isenção não pode ser revogada, quando concedida por prazo
certo e em caráter geral”.