Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Já no âmbito do ICMS, em 29 de outubro de 2015, o Pleno do STF, na Ação Cível Originária
(ACO) 1.095 (rel. Min. Rosa Weber), entendeu que é indevida a cobrança de ICMS (pelo Estado de
Goiás) incidente sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela ECT. A propósito, em
março de 2008, no início do litígio, o STF havia concedido a tutela antecipada 52, baseando-se na
tese da garantia da imunidade tributária recíproca para a ECT, sob o influxo do paradigmático (e já
mencionado) RE 407.099 (rel. Min. Carlos Velloso, 2ª T., j. em 22-06-2004). Frise-se que este
julgado serviu de lastro para a manutenção dessa orientação intelectiva do STF em várias outras
oportunidades 53.
Em breve retrospecto histórico, no bojo do tema da “imunidade tributária da ECT e o ICMS”,
recorde-se que, em 5 de agosto de 2009, após a reiteração da chancela da tese da imunidade
recíproca para os Correios 54, o Pleno do STF, na Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) n. 46, de relatoria do Min. Marco Aurélio (rel. p/ ac. Min. Eros Grau)
avançara significativamente na lapidação dos pertinentes conceitos de “serviço postal”, “privilégio”
e “monopólio”:
EMENTA: (...) 1. O serviço postal – conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto
postal, de um remetente para endereço final e determinado – não consubstancia atividade econômica em sentido
estrito. Serviço postal é serviço público. 2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas
espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido
estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é
expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no
âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter
exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [art. 20, X]. 4. O serviço postal é prestado pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União,
criada pelo DL n. 509, de 10 de março de 1969. 5. É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a
prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade
econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado. 6. A ECT deve atuar em regime de exclusividade na
prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal. 7. Os regimes jurídicos sob os
quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio,
inclusive, em regra, o da exclusividade. (...) (ADPF 46, rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/ ac. Min. Eros Grau, Pleno, j.
em 05-08-2009)
Ainda no plano retrospectivo, em 12 de novembro de 2014, o Pleno do STF (RE 627.051, rel.
Min. Dias Toffoli) acabou por evidenciar que “não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de
bens e mercadorias realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT”. Destacouse,
na ocasião, que a ECT não é uma empresa de transporte privado e que, quanto ao serviço postal,
em sua destinação e função, há a incindibilidade de suas fases (recebimento e entrega de