Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com
ou sem posteamento para distribuição domiciliar”.
Todavia, ressalta aos olhos do estudioso uma questão corriqueira e palpitante: as áreas
urbanizáveis ou de expansão urbana revelam fisionomia de “zona urbana”?
O art. 32, § 2º, do CTN é elucidativo a esse respeito:
Art. 32. (...)
§ 2º. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de
loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação ou ao comércio, mesmo que localizados
fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
Assim, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana poderão ser con​sideradas “urbanas”, mesmo
que localizadas fora das zonas definidas pa​ra tal, desde que se cumpram duas exigências:
a) previsão na lei municipal;
b) inserção em loteamento aprovado pelos órgãos competentes e que se destine à moradia,
indústria ou comércio, mesmo que se trate de áreas não servidas por quaisquer dos melhoramentos
do § 1º do art. 32 do CTN.
Nessa esteira, José Eduardo Soares de Melo19 preleciona:
“Poderá a legislação municipal considerar urbanas, para efeito do IPTU, as áreas urbanizáveis e as de expansão
urbana, destinadas à habitação, inclusive residencial de recreio, à indústria ou ao comércio, ainda que realizadas fora
da zona urbana do Município, a saber: a) as áreas pertencentes a parcelamentos de solos regularizados pela
Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente; b) as áreas pertencentes a loteamentos aprovados
de conformidade com a legislação; c) as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da
legislação pertinentes; d) as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de
parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações”.
Por fim, nesse contexto também desponta a instigante questão dos “sítios de recreio”, cuja
propriedade pode ser considerada fato gerador do IPTU, se estiverem localizados em zona urbana ou
em área de expansão urbana, em atendimento aos requisitos elencados no art. 32 do CTN.
Note o item considera CORRETO, em prova realizada pelo TJ/RS, para o cargo de Titular de Serviços de Notas e de
Registros, em 2013: “O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incide sobre imóveis localizados
em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, atendidas as exigências legais”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Agente Fiscal de Tributos
Municipais da Prefeitura de Teresina/PI, em 2008: “A casa de Estevão está localizada a dois quilômetros de distância de
uma escola primária e de um posto de saúde, e não há nenhum outro melhoramento ou serviço mantido pelo poder
público que sirva a sua casa. Nessa situação, é correto afirmar que a casa de Estevão se encontra em zona urbana, e,
por isso, o IPTU incide sobre ela”.