Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

jurisprudência:
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 5.500, de 28​-12​-1988, do Estado do Pará. Tributário. Adicional de
imposto de renda (art. 155, II, da CF). Artigos 146 e 24, § 3º, da parte permanente da CF e art. 34, §§ 3º, 4º e 5º do
ADCT. O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II do art. 155, não pode ser instituído pelos Estados e
Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no caput do art. 146, disponha sobre as
matérias referidas em seus incisos e alíneas, não estando sua edição dispensada pelo § 3º do art. 24 da parte
permanente da Constituição Federal, nem pelos §§ 3º, 4º e 5º do art. 34 do ADCT. Ação julgada procedente, declarada
a inconstitucionalidade da Lei n. 5.500, de 28​-12​-1988, do Estado do Pará. (ADI 627/PA, Pleno, rel. Min. Sydney
Sanches, j. em 06​-10​-1993) (Grifo nosso)
A propósito, no CTN não há menção a conflitos de competência, exceto, de forma oblíqua, no art.
120. Note​-o:
Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo
desmembramento territorial de outra, sub​-roga​-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre
em vigor a sua própria.
O preceptivo versa sobre o surgimento de entes políticos, em virtude de desmembramento
territorial de outra pessoa política. Desaparece uma entidade política, surge outra no lugar. Em
palavras diversas: desponta uma “unidade territorial constituída ou resultante” no lugar da “unidade
territorial originária ou matriz”.
A unidade concebida do desmembramento, ou seja, a dita unidade resultante, “herda o
patrimônio competencial tributário” da unidade originária, com nítida sub​-rogação de todos os
direitos desta.
É o que Sacha Calmon Navarro Coêlho67 denomina “herança de competência tributária”. Vale
dizer que serão transferidas à unidade territorial constituída a competência tributária e a condição
de sujeito ativo. Assim, podem ser cobrados por esta todos os tributos exigíveis pela pessoa política
desmembrada (unidade originária), incluindo aqueles gravames com fatos geradores anteriores ao
desmembramento, até que a entidade constituída venha a ter a sua própria legislação tributária, a fim
de disciplinar internamente suas questões tributárias.
Observe os exemplos de situações, ainda que estritamente teóricas, afetas à aplicação do art. 120
do CTN:
a. Município Alfa é desmembrado em dois municípios menores (Beta e Gama):
Configuração Territorial Resultante
Município ALFA = Município BETA + Município GAMA