Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

advinha tão somente de chancela jurisprudencial. A Emenda Constitucional n. 32/2001 trouxe, assim,
o timbre constitucional à visão do STF, ao introduzir inúmeras modificações no art. 62 da CF, com a
inclusão de 12 (doze) parágrafos ao comando.
Atualmente, sabe​-se que a medida provisória, segundo a literalidade da Constituição Federal (art.
62, § 2º), é meio idôneo de instituição e majoração de imposto. O comando é claro: pode haver MP
para criar um imposto e pode haver MP para aumentar um imposto.
Assim, não há inconstitucionalidade em um aumento de ITR, de IR ou de outro imposto federal,
por exemplo, por medida provisória.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Fundatec, PGE/RS, para o cargo de Procurador do
Estado, em 2015: “O princípio da legalidade tributária aplica-se a todos os tributos, mas se admite a alteração da alíquota
de certos impostos federais, de caráter extrafiscal, desde que sejam atendidas as condições e os limites estabelecidos
em lei”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Procurador de Contas do Tribunal
de Con​tas do Estado de Rorai​ma (TCE/RR), em abril de 2008: “O princípio da estrita le​galidade que rege o Direito Tri​butário
pátrio dispõe que a instituição ou majoração de tributos depende de lei. Nes​te sentido, medida provisó​ria é fonte
instituidora de impostos”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), para o
cargo de Juiz de Direito Substituto do Rio Grande do Sul, em 2009: “Sobre medida provisória, é possível afirmar que não
pode aumentar impostos, por ser matéria reservada à lei em sentido formal”.
A alusão a impostos federais, que avocam a MP federal, obsta, para alguns insignes
doutrinadores43, a extensão da temática às MPs estaduais, mu​nicipais ou distritais. Portanto, a
excepcionalidade da medida implica​ que só o Presidente da República pode editá​-la, não o
Governador ou o Prefeito. Não obstante os respeitáveis argumentos, entendemos que a temática
proposta no art. 62 da Carta Magna merece uma exegese ampliativa, autorizando​-se os Estados,
Municípios e Distrito Federal a editarem as medidas provisórias, desde que aceitas, em cada caso,
pela Constituição do Estado, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Orgânica do Distrito
Federal, respectivamente. A esse propósito, o insigne tributarista Roque Antonio Carrazza44
assevera que “às medidas provisórias estaduais, municipais e distritais devem, ‘mutatis mutandis’,
ser aplicados os princípios e limitações que cercam as medidas provisórias federais”.
Dessarte, conquanto seja permitida a todas as pessoas políticas a uti​lização de medida