Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

3.4.1 Convênios do ICMS
O art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF estabelece que cabe à lei complementar regulamentar a forma
como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, as isenções, os incentivos e os
benefícios fiscais, em matéria de ICMS, serão concedidos e revogados.
A menção remete o estudioso à Lei Complementar n. 24/75, que ainda vigora, dispondo, em seu
art. 4º, que “ao Poder Executivo de cada unidade da Federação caberá, por decreto, ratificar ou
não o convênio do ICM”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado
de São Paulo, em agosto de 2009: “A CF estabelece que, no caso do ICMS, isenções, incentivos e benefícios fiscais só
poderão ser concedidos ou revogados mediante deliberação dos Estados ou do Distrito Federal, nos termos de lei
complementar. Considerando que a LC exigida pela CF seja a de n. 24/1975 (que teria sido recepcionada pela ordem
constitucional, sendo disciplinadora do Confaz), afir​ma​-se que é necessária a deliberação dos Estados e Distrito Federal
no caso de proposta de redução de base de cálculo do ICMS, não sendo suprida por lei ordinária estadual que se
proponha a cuidar de tal redução”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de Ren​das do
Estado do Rio de Ja​neiro, em 2009: “Como modo de combater a guerra fiscal, a CF outorgou ao legislador complementar
competência para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e
bene​fícios fiscais serão concedidos e revogados. Em atendimento a esse objetivo, a LC n. 24/75 determina que a
concessão de benefícios, ou a sua revogação total ou parcial, dependerá sempre de decisão unânime dos Estados
federados”.
Assim, quando ratificados, os convênios do ICMS terão a natureza formal de decretos (fonte
formal principal), e não de simples norma complementar (fonte formal secundária). Observe que
quem ratifica e celebra os convênios são os Estados e o DF (e não os Municípios e a União) em um
prazo de 15 dias após a publicação, entrando em vigor no prazo de 30 dias após a ratificação.
Nesse passo, os Estados e o Distrito Federal, querendo conceder isenções de ICMS, devem,
previamente, firmar entre si convênios, celebrados​ no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ) – órgão com representantes de cada Estado e do Distrito Federal (dos
Municípios, não), indicados pelo respectivo Chefe do Executivo, e um representante do Governo
Federal.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo Cespe, Câmara dos Deputados, em 2014:
“Independentemente de deliberação do CONFAZ, serão constitucionais as normas que concedam ou autorizem a
concessão de benefícios fiscais de ICMS concernentes a créditos presumidos, desde que estabelecidas mediante lei