Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n. 83, a qual prorroga os benefícios
tributários da Zona Franca de Manaus até o ano de 2073. De autoria do Executivo, a proposta que
resultou na indigitada Emenda acrescenta o art. 92-A ao ADCT, estendendo por mais 50 anos, a
partir de 2023, os incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus. Como a criação dessa área de livre
comércio se deu em 1967, ao término do período (2073), tirante a hipótese de ulterior renovação, a
Zona Franca terá completado 106 anos de existência.
c) DRAWBACK: forma de proteção da indústria nacional pela qual o produtor, quando exporta o
produto acabado, é ressarcido do Imposto de Importação incidente sobre a própria importação de
insumos de origem estrangeira. Assim, faculta​-se ao importador obter a devolução dos tributos
alfandegários pagos pela matéria​-prima quando reexportada ou exportada;
d) DUMPING: invasão de mercadorias estrangeiras por preços abaixo do custo praticado na
indústria nacional, em potencial prática de lesão às leis de trabalho e comerciais do país destinatário
do bem. Traduz​-se na união de exportadores, às vezes sob a anuência governamental, que visam
introduzir em mercado alheio produto cujo preço é inferior ao “de mercado” no país de origem, com
o intuito de aniquilar a concorrência no país de destino;
e) GATT – Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio: acordo firmado em 1947, na Suíça, é dele
o Brasil é signatário, sendo o GATT caracterizado como pacto que visa estabelecer e administrar
regras para o procedimento em comércio internacional, ajudar os governos a reduzir tarifas
alfandegárias ou aduaneiras e abolir as barreiras comerciais entre as partes contratantes;
f) Regulamento Aduaneiro – RA: o Decreto n. 91.030/85 e suas alterações compõem o chamado
regulamento aduaneiro, que normatiza as atividades aduaneiras no País, cujo estudo aprofundado é
de competência daqueles que atuam na função de Analistas​-Tributários da Receita Federal do Brasil
(ATRFBs) ou Auditores​-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFBs), como servidores da
Receita Federal do Brasil, quando lotados nos portos, aeroportos e fronteiras.
4 ESTUDO DO IE
Imposto
Nomen juris
Artigos
IE
Imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados
Art. 153, II, da CF; art. 23 e seguintes do CTN