Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Temos defendido que a imunidade recíproca deve, naturalmente, ser​-lhes extensível, conquanto o
tema seja de raro tratamento na doutrina.
Na condição de autarquias de regime especial, devemos incluir as Agências Reguladoras e as
Agências Executivas, sem embargo das Associações Públicas – se estas adotarem personalidade
jurídica de direito público, consoante o art. 1º, § 1º, da Lei n. 11.107/2005.
Note os conceitos:
I. Agência Executiva: a Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, autorizou o Poder Executivo a
qualificar, por decreto presidencial específico, como agência executiva, a autarquia ou
fundação pública que houvesse celebrado contrato de gestão com o respectivo ministério
supervisor, para o fim de cumprir objetivos e metas com ele acertados, ou seja, no desempenho
de atividades e serviços exclusivos do Estado. Portanto, as agências executivas são, sempre e
efetivamente, integrantes da Administração Pública. Não constituem entidades novas na
estrutura formal da Administração Pública, mas, sim, uma qualificação especial que poderá ser
conferida pelo Poder Público;
II. Agência reguladora: é entidade administrativa com alto grau de especialização técnica,
integrante da estrutura formal da Administração Pública. É instituída sob a forma de autarquia
em regime especial, com a função de regular um setor específico de atividade econômica, ou de
intervir de forma geral nas relações jurídicas decorrentes dessa atividade. Além disso, deve
atuar com a maior independência possível perante o Poder Executivo e com imparcialidade em
relação às partes interessadas (Estado, setores regulados e sociedade).
Frise​-se que não existe nenhuma regra em nosso ordenamento, nem mesmo implícita, que permita
levar à conclusão de que as agências reguladoras somente possam atuar sobre setores que
envolvam prestação de serviços públicos, concedidos ou não.
Ademais, somente duas agências reguladoras encontram ​fundamento expresso, embora indireto,
na Constituição: a ​ANATEL e a ANP. É que a Constituição, após as Emendas Constitucionais n.
8 e 9, passou a prever, relativamente ao setor de telecomunicações e ao setor petrolífero, a
instituição de um “órgão regulador”. Ora, exatamente a ANP é um excelente exemplo de agência
reguladora “cujo objeto de fiscalização ou regulação não é uma atividade considerada como