Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Nesse sentido, a Lei n. 12.546/2011 instituiu as contribuições previdenciárias substitutivas
incidentes sobre a receita bruta das empresas abrangidas pela desoneração da folha. Observem-se os
arts. 7º e 8º da Lei mencionada:
Art. 7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n. 8.212, de 24 de
julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (...)
Art. 8º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do
art. 22 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada
pelo Decreto n. 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.
Em 8 de setembro de 2015, a 2ª Turma do STJ, no REsp 1.528.604/SC (rel. Min. Mauro
Campbell Marques), entendeu que, “à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, a
parcela relativa ao ICMS inclui-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de
cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei n. 12.546/2011”. Adotando tal
orientação, percebe-se que o STJ assumiu aqui, mutatis mutandis, para as as contribuições
previdenciárias substitutivas incidentes sobre a receita bruta, a mesma lógica daquela adotada no
julgamento do emblemático REsp 1.330.737-SP (rel. Min. Og Fernandes), em 10 de junho de
2015, em sede de recurso repetitivo, quanto à legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do
PIS e da COFINS (a própria receita bruta), na sistemática não cumulativa. Sobre esse tema,
recomenda-se a leitura do tópico específico no Capítulo 30 (item 2.6.9).
Feitas as observações preliminares sobre o tema, passemos então ao detalhamento das
contribuições para a seguridade social, incidentes sobre o empregador ou a empresa, salientando que
a matéria é ampla – o que requer disposição e atenção do leitor –, razão por que procuramos
organizadamente dispor a matéria do seguinte modo.
São contribuições para a seguridade social, incidentes sobre o empregador ou empresa:
d.1) Contribuição Social Patronal sobre a Folha de Pagamentos;
d.2) Contribuição ao PIS/PASEP;
d.3) Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL);
d.4) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Detalhando o tema: