Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI)
com base no valor venal do imóvel”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccionais da Região
Nordeste, em 2006.
c) “É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI – imposto de
transmissão inter vivos de bens imóveis com base no valor venal do imóvel”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em provas realizadas pela FGV Projetos, para o cargo de Juiz de Direito
Substituto de Carreira/MS, em 2008.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em provas rea​lizadas pelas seguintes instituições: (I) Esaf,
para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte, em 2005; (II) IESES, para o cargo de Fiscal
de Tributos Municipais de Itapema/SC, em 2007; e (III) IPAD, para o cargo de Auditor Municipal da Prefeitura de
Gravatá/PE, em 2008.
d) “Um município do Estado do Goiás editou lei estabelecendo alíquotas progressivas para o
imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, que variam de 2% a 6%, com base no
valor de mercado dos imóveis. Nesse caso, a lei municipal contraria jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF)”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista de Trânsito (Área:
Direito e Legislação) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, em 2009.
Nesse sentido, seguiram nossos Tribunais, por meio de duas importantes súmulas, coibindo​-se a
progressividade ao ITBI:
(I) Súmula n. 45 do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (1º TACivil/SP): “É
inconstitucional o art. 10, da Lei 11.154, de 30​12​-1991, do Município de São Paulo, que instituiu
alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis”. Em São Paulo, a Lei
Municipal n. 11.154/91 instituiu o tributo com alíquotas progressivas de 2% a 6%, variáveis em
função do valor venal. O 1º TACivil/SP rechaçou a indigitada progressividade, por meio da Súmula
n. 45. Nessa esteira, tal entendimento foi ratificado no Egrégio STF.
(II) Súmula n. 656 do STF: “É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas
para o ITBI com base no valor venal do imóvel”.