Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

pois, se de um lado se compreende tratar de situação nitidamente distinta da propriedade
(materialidade prevista na CF), em razão de inocorrer o domínio do imóvel, implicando ampliação
de competência municipal por norma infraconstitucional (art. 32 do CTN); de outro, é justificável sua
tipificação como fato gerador no caso da posse ad usucapionem (atendimento a requisitos que
possibilitem postular o domínio)”.
1.3.1.3 Conceito de zona urbana
Note o item (adaptado) con​si​derado CORRETO, em prova realizada pela Faepesul (UNISUL), para o cargo de Fiscal de
Tributos da Prefeitura Municipal de Imaruí/SC, em 2009: “Sobre o IPTU, entende​-se como zona urbana a definida em lei
municipal, observado o requisito mínimo da existência dos seguintes melhoramentos: meio​-fio ou calçamento, com
canalização de águas pluviais, e abastecimento de água, por exemplo”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Agente Fiscal de Tributos
Municipais da Prefeitura de Teresina/PI, em 2008: “Se os moradores de determinado distrito de Teresina construírem um
sistema de abastecimento de água e um outro de coleta de esgoto sanitário, que passem a ser mantidos pela prefeitura,
esses terrenos serão tratados como zona tributariamente urbana, para efeitos de IPTU”.
Tal conceito pode ser deduzido da própria diretriz encartada nos §§ 1º e 2º do art. 32 do CTN, a
seguir delineados:
Art. 32. (...)
§ 1º. Para efeito deste imposto, entende​-se como zona urbana a definida em lei municipal, observando o requisito
mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou
mantidos pelo Poder Público:
I – meio​-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Frise​-se que a dimensão conceitual de zona urbana deve vir prevista na lei ordinária municipal,
devendo conter, pelo menos, os melhoramentos previstos em dois incisos do dispositivo acima
destacado.
Note o item considerado CORRETO, em prova reali​zada pela COMAJ Ltda., para o cargo de Agente Fiscal de Tributos
Municipais de Castelo/ES, em 2007: “De acordo com a Lei n. 5.172/66, o imposto, de competência dos Municípios, sobre
a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel
por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos
deste imposto, entende​-se como ‘zona urbana’ a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de
melhoramentos indicados nos quais são avaliados, entre outros, os seguintes pontos: meio​-fio ou calçamento, com