Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

descumprimento obrigacional será punível, ainda que exista eventual motivo para a sua prática;
(III) em razão da entrega extemporânea da Declaração de IRPF, será exigida a multa, ainda que a entrega a destempo
seja justificada pelo inadimplente.
A propósito, julgamos conveniente destacar que o tema tem sido abordado frequentemente em
provas objetivas de concursos públicos. Observe:
a) “A responsabilidade por infrações da legislação tributária independente, salvo disposição
em contrário, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e
extensão dos efeitos do ato”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova rea​liza​da pela FCC, para o cargo de Auditor Fiscal Tributário Mu​nicipal
de São Paulo, em janeiro de 2007.
b) “A responsabilidade tributária por infrações não é elidida quando provada a ausência de
culpa ou dolo do agente”.
A assertiva (adaptada) foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Cespe/UnB para o cargo de Fiscal de
Tributos Esta​duais/AL, em 2002.
Portanto, a regra geral é considerar a infração fiscal de modo objetivo, e não “subjetivo”. Há,
todavia, uma ressalva, prevista na parte inicial do art. 136 do CTN, segundo a qual, havendo lei
própria, poder​-se​-á levar em conta os aspectos subjetivos excludentes ou atenuantes da punibilidade.
Nessa medida, nada obsta a que uma lei ordinária defina infrações puníveis na modalidade
“subjetiva”, isto é, exigindo​-se a demonstração de dolo ou de culpa, no intuito de se infligir a pena
adequada. Sendo a lei omissa, aplica​-se a regra geral – a da responsabilidade objetiva.
Diga​-se, pois, que o CTN, ao adotar o princípio da responsabilidade objetiva, afasta o que é
tradicional no Direito Penal brasileiro – o princípio da responsabilidade subjetiva –, em que a
imputabilidade depende da subjetividade, ou seja, da análise do que pensou ou previu o agente, à luz
do elemento volitivo. Ademais, sabe​-se que a penalidade não deve passar da pessoa do infrator (art.
5º, XLV, da CF).
Por fim, destacamos a lição do eminente professor Luiz Flávio Gomes, para quem o art. 136 é
inconstitucional, pois trata da “responsabilização no sentido objetivo”, permitindo a aplicação de
sanção sem dolo ou culpa, conflitando com o princípio constitucional da presunção de inocência43.
Frise​-se, a esse respeito, que as ocorrências de uma infração tributária pressupõem, todavia, no