Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Por outro lado, se de algum modo a lei beneficiar o contribuinte, rechaçado estará o princípio da
anterioridade, pois tal postulado milita em favor do contribuinte, e nunca em seu detrimento. Vale
dizer que, na esteira da doutrina majoritária, caso a lei extinga ou reduza o tributo, mitigue​-lhe uma
alíquota, conceda uma isenção ou, até mesmo, dilate o prazo para pagamento do gravame, sem
provocar qualquer onerosidade (v.g., com a simples atualização monetária do tributo), deverá
produzir efeitos imediatos, com pronta incidência18.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, pa​ra o cargo de Agente Fis​cal de Tributos
Municipais de Teresina, em 2008: “Se tivesse sido publicada em 2008 uma lei que houvesse reduzido a alíquota do ITBI,
sem cláusula de vigência, então essa lei passaria a viger a partir de 1º de janeiro de 2009”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de Fiscal de Tributos da
Prefeitura de Barreiros/PE, em 2008: “O princípio constitucional da anterioridade tributária alcança as leis que instituem,
aumentam ou diminuem tributos”.
Note a seguir a jurisprudência do STF, que retrata com fidelidade esse modo de pensar:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO LEGAL DOS FATORES DE
INDEXAÇÃO. ALEGADA OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA
ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE
COM MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. RECURSO IMPROVIDO. (...) A modificação dos fatores de indexação, com base
em legislação superveniente, não constitui desrespeito a situações jurídicas consolidadas (CF, art. 5º, XXXVI), nem
transgressão ao postulado da não surpresa, instrumentalmente garantido pela cláusula da anterioridade tributária (CF,
art. 150, III, “b”). – (...) Precedentes. (RE​-AgR 200.844/PR, 2ª T., rel. Min. Celso de Mello, j. em 25​-06​-2002) (Grifo
nosso)
Outra hipótese de não aplicação do princípio da anterioridade tributária foi lapidada pelo STF,
levando-se em conta o julgado em epígrafe, que lhe serviu como precedente19.
Em 1º de agosto de 2008, na ADI n. 4.016 MC/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, o STF enfrentou
questão ligada à redução de desconto de imposto perante a aplicação do princípio da anterioridade
(art. 150, III, “b” e “c”, da CF). No caso, o art. 3º da Lei n.15.747/2007, alterando dispositivos da
Lei n. 14.260/2003, ambas do Estado do Paraná, reduziu e extinguiu descontos relativos ao
pagamento do IPVA (no caso, excluiu a hipótese de desconto para pagamento em parcela única à
vista).
A Corte Suprema entendeu que a norma impugnada, com data de vigência imediata, não havia
ofendido a regra da anterioridade tributária porque não constituiu aumento do imposto. E o STF
aproveitou para repisar o seu entendimento, aliás, mencionado em parágrafo anterior: se até mesmo a