Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

correspondências/encomendas + transporte) 55.
Dois dias após, em 14-11-2014, o Pleno do STF, nas Ações Cíveis Originárias – ACOs n. 958 e
865 (rel. Min. Luiz Fux), também reconheceu a imunidade tributária da ECT para evitar a incidência
do ICMS pretendido pelo Distrito Federal, em função da circulação de mercadorias. Reafirmando a
tese da imunidade recíproca, com olhos voltados para o veredicto inserto na ADPF n. 46/2009, o
Min. Relator Luiz Fux repisou, ainda, o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, em 28 de
fevereiro de 2013, no julgamento do emblemático RE 601.392, já mencionado em tópico anterior, no
qual se discutiu a possível incidência de ISS sobre serviços não tipicamente postais, prestados pela
ECT em regime de concorrência.
Como se pôde notar, o STF, desde 2004, vem produzindo, copiosamente, veredictos favoráveis à
imunidade recíproca para a ECT56.
No geral, percebe-se que o STF vem enaltecendo a necessidade de se distinguirem, para efeitos
de tratamento normativo, as empresas públicas prestadoras de serviço público e as empresas
públicas exploradoras de atividade econômica em sentido estrito (sem monopólio) – estas últimas,
a seu entender, sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, incluindo as obrigações
trabalhistas e tributárias (art. 173, § 1º, II, da CF).
Curiosamente, em fevereiro de 2007, o STF, na Ação Cautelar n. 1.550​-2, movida pela
Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia ​(CAERD) – uma sociedade de economia mista
prestadora de serviço público de sanea​mento básico (abastecimento de água e esgotos sanitários) –
contra o Município de Guajará​-Mirim, entendeu que a imunidade recíproca deveria alcançar a autora
da Ação, sob a mesma linha argumentativa utilizada para a extensão da imunidade recíproca aos
Correios.
Note o item (adaptado) con​si​derado CORRETO, em pro​va realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz de Direito/PI,
em 2007: “Note o excerto oferecido pela Banca Examinadora: [A requerente ressalta que este STF possui jurisprudência
assentada no sentido de que empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público estão
abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, Constituição – imunidade recíproca. Aduz, ainda, que não
pode haver incidência do IPTU devido ao fato de que a CAERD não é proprietária dos bens que ocupa e administra,
possuindo apenas cessão de uso, concedida por Estado da Federação (STF. Informativo jurisprudência n. 456, com
adaptações)]. Relativamente à vedação tratada no texto acima, que é parte de pronunciamento do STF quanto ao pedido
da empresa de fornecimento de água de um Estado da Federação, estende​-se às sociedades de economia mista por
força de construção jurisprudencial”.