Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

lançados por período certo de tempo ou com fatos geradores permanentes, contínuos ou
continuados (IPTU, IPVA, ITR, basicamente). Aliás, alguns autores47 associam tal comando ao fato
gerador do imposto de renda, o que, com a devida vênia, parece​-nos pouco adequado.
Nesses tributos incidentes sobre o patrimônio, a lei pode, valendo​-se​ de ficção jurídica, definir
um específico momento de acontecimento do fato gerador. Assim sendo, a legislação aplicável será
aquela vigente na data prede​terminada, tendo em vista ser impossível uma inovação do fato jurídico
permanente, a não ser que “a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se
considera ocorrido”. Exemplo: se uma lei municipal define o fato gerador do IPTU para 1º de janeiro
de cada ano, aplicar​-se​-á a lei vigente em 1º de janeiro.
Portanto, o lançamento desses gravames deve se reportar à legislação vigente na data na qual a
própria lei considerar o fato gerador como acontecido. Por isso, afirmamos há pouco que tudo não
passa de uma aplicação da lei do momento do fato gerador, aqui e agora, legal e expressamente
fixado.
5 O FATO GERADOR PENDENTE E A SÚMULA N. 584 DO STF, PERANTE O
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA
Há fatos que se iniciam sob a égide de uma lei e se concluem quando já vigente uma nova lei.
Nesses casos, pergunta​-se: como deverá agir a autoridade administrativa ou a autoridade judiciária
na identificação da lei que deverá reger tais fatos? Aplicar​-se​-á a lei velha ou a lei nova?
O art. 105 do CTN, preceptivo que “diz com a existência ou não de efeito retroativo das normas
de Direito Tributário”48, sinaliza uma possível resposta à indagação:
Art. 105. A legislação tributária aplica​-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim
entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116.
Segundo a dicção do artigo supracitado, a legislação nova aplica​-se aos fatos geradores
pendentes, isto é, aqueles fatos que se iniciam na vigência de uma legislação e se completam na
vigência de outra legislação.
O desafio ao intérprete está em compatibilizar esse comando com o princípio da irretroatividade
tributária (art. 150, III, “a”, da CF), segundo o qual se impede que tenha a lei tributária efeito
retroativo, ou seja, veda​-se a lei que se volte no tempo para apanhar atos ou fatos já praticados.