Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Todavia, ainda que subsistam os mencionados “efeitos de antecipação”, é vedada a expedição de
ordem objetivando impedir a autoridade fiscal de promover o lançamento tributário, uma vez que
o perigo da demora não pode acarretar prejuízo para o Fisco, que veria esvair​-se o prazo para a
constituição do seu crédito tributário até que a ação fosse definitivamente julgada.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Funcab, Detran/PB, para o cargo de Advogado, em
2013: “A concessão de medida liminar em mandado de segurança exclui o crédito tributário”.
Sabe​-se que o mandado de segurança não é a via adequada para questionar uma lei em tese,
sendo esta entendida como a de natureza abstrata, sem vinculação com o contribuinte. Essa afirmação
é corroborada na Súmula n. 266 do STF, que assim dispõe: “Não cabe ‘mandado de segurança’
contra lei em tese”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Fiscal da Receita Estadual
do Estado do Acre (SGA/Sefaz/AC), em 2009: “O mandado de segurança se presta a impugnar lei em tese”.
No entanto, prevalece o entendimento segundo o qual é plenamente possível o mandado de
segurança contra a lei tributária, sem qualquer espécie de paradoxo, uma vez que a norma do tributo
tem a aptidão de ensejar efeitos concretos na órbita patrimonial dos contribuintes.
Esse é o posicionamento do STJ:
EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1º DA LEI 1.533/51. CABIMENTO.
1. É cabível mandado de segurança contra lei tributária capaz de produzir efeitos concretos na esfera patrimonial dos
contribuintes, o que afasta a aplicação da Súmula 266/STF. 2. Recurso conhecido e provido. (REsp 56.096​/RJ, 2ª T.,
rel. Min. Eliana Calmon, j. em 15​-10​-2002) (Grifo nosso)
Impende ressaltar, ainda, que a propositura de ação cautelar, apesar de não constar
expressamente do rol do art. 151 do CTN, representa outro meio judicial que a jurisprudência vem
ultimamente aceitando como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de cuja
cobrança o contribuinte considere indevida. Para tanto, o contribuinte deverá pleitear a concessão de
medida liminar, e, depois, no prazo legal, promover a competente ação principal, que poderá ser
declaratória de inexistência de relação jurídico​-tributária ou anulatória de débito fiscal,
conforme o caso.
Por sua vez, à semelhança da liminar, a tutela antecipada é decisão interlocutória, devendo ser
concedida initio litis nas ações ordinárias. Possui os seguintes pressupostos autorizadores,