Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O princípio da legalidade é multissecular, com previsão inaugural na Carta Magna inglesa, de
1215, do Rei João Sem Terra. À época, a nobreza e a plebe, reunindo esforços e se insurgindo contra
o poder unipessoal de tri​butar, impuseram ao príncipe João um estatuto, visando inibir a atividade
tributária esmagadora do governo. Em outras palavras, objetivavam im​por a necessidade de
aprovação prévia dos súditos para a co​brança dos tributos, do que irradiou a representação “no
taxation with​out representation”.
O intento marcou a história do constitucionalismo inglês: tal estatuto foi a primeira constituição
inglesa, chamada Magna Charta Libertatum, ex​sur​gindo a partir do desejo popular de rechaçar a
tributação tradutora de desapropriação e de chancelar a ideia de que a invasão patrimonial pres​su​põe
o consentimento popular. Nascia, assim, o ideal de que, na esteira da le​galidade, corre tão somente
o tributo consentido.
Ademais, em outros momentos históricos, foi possível observar que o condicionamento do poder
tributário serviu para limitar os poderes​ do Estado, v.g., a Independência dos EUA e a própria
Revolução Francesa, que, em grande parte, foram consequência da atividade tributária extorsiva.
A esse propósito, Dino Jarach1 asseverou que “foi por razões tributárias que nasceu o Estado
moderno de Direito”.
No plano conceitual, o princípio da legalidade tributária se põe como um relevante balizamento
ao Estado​-administração no mister tributacional. O Estado de Direito tem​-no como inafastável
garantia individual a serviço dos cidadãos, implicando uma inexorável convergência – e, também,
equivalência – de ambos: se há Estado de Direito, há, reflexamente, a legalidade no fenômeno da
tributação. Em outro giro, se prevalece o arbítrio estatal, tampouco existirá o Estado de Direito. A
esse propósito, Ruy Barbosa Nogueira2 aduz: “O princípio da legalidade tributária é o fundamento
de toda a tributação, sem o qual não há como se falar em Direito Tributário”.