Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, TCE/SP, para o cargo de Auditor do Tribunal de
Contas, em 2013: “A majoração da base de cálculo do IPVA e do IPTU é exceção, dentre outras, à regra da anterioridade
nonagesimal”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Funiversa, PC/DF, para o cargo de Delegado de Polícia,
em 2015: “Aplica-se a anterioridade nonagesimal à fixação da base de cálculo do IPVA pelo Distrito Federal”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, TJ/RR, para o cargo de Juiz Substituto, em 2015: “A
majoração da base de cálculo do IPVA não está sujeita ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), mas a
majoração de sua alíquota está”.
Exemplo: Lei n. tal, publicada em 31 de dezembro de 2008, altera o valor venal de um certo
veículo automotor.
Pergunta​-se: quando será eficaz o aumento legal?
A resposta é simples: no dia seguinte – 1º de janeiro de 2009 –, valendo o aumento para o
exercício de 2009, pois se trata de uma regra à anterioridade anual, porém de uma norma de exceção
aos 90 dias.
2.6 Alíquota
Observe o dispositivo constitucional:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)
III – propriedade de veículos automotores. (...)
§ 6º. O imposto previsto no inciso III:
I – terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, Sefaz/PI, para o cargo de Auditor Fiscal da Fazenda
Estadual, em 2015: “Cabe ao Senado Federal, além de outras competências, fixar as alíquotas mínimas de IPVA”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, PGE/RN, para o cargo de Procurador, do Estado de
Terceira Classe, em 2014: “As alíquotas mínimas para o IPVA são fixadas por Resolução do Senado Federal”.
II – poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
Note o item considerado INCORRETO em prova realizada pela FCC, PGE/RN, para o cargo de Procurador, do Estado
de Terceira Classe, em 2014: “O IPVA pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo, conforme
disposição expressa na Constituição Federal”.
A alíquota será estabelecida em lei ordinária estadual. Deverá ser proporcional, não existindo
limite máximo a ser fixado. No entanto, a Emenda Constitucional n. 42/2003 incumbiu ao Senado