Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

el. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. em 1º-10-2002.
41 O documento pelo qual a autoridade fazendária apura diferença dos valores declarados na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social) e efetivamente recolhidos em GPS (Guia da Previdência Social), diante de um pagamento a menor,
recebe o nome de DCGB (DCG Batch). Seu tratamento consta do art. 460, V, da IN n. 971/2009 da Secretaria da Receita Federal.
Procure memorizar que, uma vez constituído o crédito por meio da declaração entregue pela contribuinte, compete à autoridade
tributária tão somente a realização de cobrança, não caracterizando a emissão do DCG Batch um novo lançamento, e,
consequentemente, um marco de início de prazo prescricional.
42 Sobre o tema da constituição do crédito a partir da entrega da Declaração, ler o emblemático voto do Ministro Relator José Delgado,
no AgRgAI 764.859/PR​-2006. Ademais, consulte, ainda, no STJ: REsp 433.693/PR​-2005; REsp 192.509/RS​-2005; REsp
551.015/AL​-2004; REsp 297.885/SC​-2001; REsp 671.509/RS​-2005; REsp 624.907/PR​-2005; REsp 389.089/RS​-2002; REsp
437.363/SP​-2004; AGA 512.823/MG​-2003; REsp 445.561/SC​-2003; REsp 281.867/2003.
43 A expressão é de José Juán Ferreiro Lapatza, in “La privatización de la gestión tributaria y las nuevas competencias de los tribunales
econômico​-administrativos”, Civitas-REDF 37/81 e ss., apud HORVATH, Estevão, Lançamento Tributário e “Autolançamento”, São
Paulo: Dialética, 1997, p. 71.
44 COSTA, Regina Helena. Praticabilidade e justiça tributária – exequibilidade de lei tri​butária e direitos do contribuinte. São Paulo:
Malheiros, 2007, p. 272.
45 Ver, no STJ, dois julgados sobre protesto judicial: REsp 46.087​-5/DF, 1ª T., rel. Min. Garcia Vieira, j. 15​-06​-1994 e REsp 82.553/DF,
1ª T., rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 29​-04​-1996.
46 O expediente não foi tratado no NCPC, uma vez que foram abolidas as cautelares nominadas. O NCPC tem o intuito de não limitar
as medidas cautelares e de urgência por meio de procedimentos típicos. Para uma análise da nova estrutura processual, recomenda-se
a leitura dos arts. 294 e seguintes do NCPC.
47 A corroborar tal posicionamento no STJ, vejam-se os julgados: (I) AgRg no REsp 1.340.871/SC, rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. em
05-06-2014; (II) EDcl no AgRg no REsp 1.338.513/RS, rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. em 12-03-2013; (III) REsp
1.046.689/SC, rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T., j. em 17-06-2008.
48 SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Código Tributário Nacional – anotações à Constituição, ao Código Tributário Nacional e às
Leis Complementares 87/1996 e 116/2003. São Paulo: Atlas, 2007, pp. 293​-294.
49 O STF, em dois importantes julgados, ainda na década de 1980, já se posicionava desse modo (ver RE 99.867​-5/SP​-1984 e RE
106.217/SP​-1986). O STJ, da mesma forma, veio a acompanhar o Pretório Excelso (ver REsp 6.783/RS​-1990, REsp 1.942/PR​-1990,
EDREsp 35.540​-96/SP​-1998 e, em anos posteriores, REsp 255.118/RS​-2000, REsp 188.963/SP​-2002 e REsp 708.234/MG​-2005).
50 O pronunciamento ex officio da prescrição foi tratado no art. 332, § 1º, do NCPC, segundo o qual “o juiz também poderá julgar
liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência e prescrição”.